PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 15 de agosto de 2025
DECRETO N° 040 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES NA EXPOGRANITO 2025 AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 040 DE 13 DE AGOSTO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES NA EXPOGRANITO 2025 AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA
DECRETO N° 040 DE 13 DE AGOSTO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS E ATRAÇÕES NA EXPOGRANITO 2025 AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO E ACESSÍVEL PARA PCDS NO EVENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a ExpoGranito constitui uma das maiores e mais relevantes feiras de agronegócio da região, reunindo produtores, expositores, investidores, visitantes e atrações culturais, sendo vitrine para a economia local e regional;
CONSIDERANDO que eventos dessa magnitude devem primar pela plena acessibilidade, de forma a garantir a participação segura, digna e inclusiva das pessoas com deficiência, mediante a reserva de espaços adequados, acessíveis e estrategicamente posicionados;
CONSIDERANDO que a legislação federal, notadamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei nº 12.764/2012, com redação dada pela Lei nº 13.977/2020, assegura direitos específicos às pessoas com deficiência e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), impondo ao poder público o dever de adotar medidas efetivas de inclusão;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida isenção do pagamento para acesso e utilização de brinquedos e atrações instalados na ExpoGranito 2025 às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a partir de quinta-feira, 14 de agosto de 2025, estendendo-se até a data em que o parque permanecer instalado no local do evento.
Art. 2º A isenção será concedida mediante apresentação de documento emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, atestando a condição da pessoa beneficiária, desde que cumpridos os critérios e apresentado o conjunto de documentos listados no § 1º deste artigo.
§ 1º Para emissão do documento de que trata o caput, o interessado ou seu representante legal deverá apresentar:
I – Documento oficial de identificação com foto do beneficiário (RG, CNH ou certidão de nascimento, se menor);
II – Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário;
III – Documento oficial de identificação com foto do responsável legal, quando for o caso;
IV – Comprovante de residência atualizado no município de Granito-PE (emitido há no máximo 90 dias);