PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 1 de outubro de 2024
DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 10 DE JULHO DE 2024. “AUTORIZA E OUTORGA PODERES AO PRESIDENTE DO COMDICA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O TESOUREIRO(A) MUNICIPAL DE GRANITO-PE PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 31 DE 10 DE JULHO DE 2024. “AUTORIZA E OUTORGA PODERES AO PRESIDENTE DO COMDICA (CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E O TESOUREIRO(A) MUNICIPAL DE GRANITO-PE PARA MOVIMENTAR CONTAS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁ
“Autoriza e outorga poderes ao Presidente do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e o Tesoureiro(a) Municipal de Granito-PE para movimentar contas em estabelecimentos bancários relacionadas ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica autorizada ao Presidente do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) JOSÉ PESSOA FILHO, portador da cédula de identidade nº. *** SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº. ***.***.***-**, conjuntamente ao Tesoureiro(a) Municipal ANTONIA EROTILDES DE SA, inscrita no CPF ***.***.***-**, portadora da cédula de identidade RG *** SSP/PE, a movimentar toda e qualquer conta bancária vinculada ao Fundo Municipal da Infância e da Juventude, mantida em estabelecimentos bancários no Município ou cidades vizinhas.
Art. 2.º A autorização de que trata o art. 1º deste Decreto refere-se à outorga de poderes necessários à execução dos seguintes serviços bancários:
Emitir cheques (cód. 9);
Abrir contas de deposito (cód. 10);
Autorizar cobrança (cód. 11);
Solicitar saldo e extrato (cód. 26);
Requisitar talonários de cheques (cód. 27);
Autorizar débito em conta relativo a operações (cód. 31);
Retirar cheques devolvidos (cód.36);
Endossar cheques (cód. 38);
Sustar/contraordenar cheques (cód.94);
Cancelar cheques (cód.95);
Baixar cheques (cód.96);
Efetuar resgates e aplicações financeiras (cód.98);
Cadastrar, alterar e desbloquear senhas (cód.98);
Efetuar saques – conta corrente (cód.100);
Efetuar saques poupança (cód.102);
Efetuar pagamento por meio eletrônico (cód.104);
Efetuar transferências por meio eletrônico (cód.105);
Efetuar movimentação financeira no RPG (cód.117);
Consultar contas e aplicações de Programas e repasse (cód.118);
Liberar arquivos de pagamentos no GFN/ASP (cód.119);
Solicitar saldo/extratos de investimento (cód.124);
Solicitar saldo/extratos de operações de credito (cód.125);
Emitir comprovantes (cód.126);
Efetuar transferência para mesma titularidade por meio eletrônico (cód.128);