PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 1 de outubro de 2024
DECRETO Nº 36 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 EMENTA: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE POÇO ARTESIANO NA ÁREA DA CASA DE PEDRA, ZONA RURAL, GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 36 DE 05 DE SETEMBRO DE 2024 EMENTA: DECRETA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, DE POÇO ARTESIANO NA ÁREA DA CASA DE PEDRA, ZONA RURAL, GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: Decreta de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, de poço artesiano na área da Casa de Pedra, Zona Rural, Granito, Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 70 da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água é serviço ou atividade essencial de consumo humano;
CONSIDERANDO a necessidade manutenção do poço artesiano do assentamento Colinas e da correta distribuição de agua entre os moradores da localidade;
CONSIDERANDO que o abastecimento de água visa o interesse público, não sendo devida indenização ao proprietário ou possuidor pela servidão, pois desta não resulta diminuição do rendimento da propriedade ou redução da área, nos termos do § 4°, Art. 120 do Decreto Federal n° 24.643 de 10 de julho de 1934, conhecido como Código de águas;
CONSIDERANDO que a servidão administrativa se deu de forma amigável, por meio de assinatura voluntária do SERVIENTE;
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins de instituição de servidão administrativa, por via amigável, uma área na localidade do Assentamento Colina, bem como a área mínima circundante de 36 (trinta e seis) m² (metros quadrados) para operacionalização do poço, pertencente a ASSOCIAÇÃO GRUPO DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA DE GRANITO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 11475043/0001-40, neste ato representado por sua presidente, ELIZÂNGELA PINHEIRO DOS SANTOS DA SILVA brasileira, solteira, agricultora, portador do RG sob o nº ***, SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº
***.***.***-**, residente e domiciliada na Comunidade Casa de Pedra, S/N, Zona Rural, Granito-PE, CEP: 56160-000.
Art. 2º A servidão administrativa de que trata o Art. 1° do presente decreto, destina-se a manutenção e, canalização, armazenamento, e distribuição de água e de outros serviços públicos conexos realizados para prover o abastecimento de agua na localidade do Assentamento Colinas e região vizinha.
Parágrafo Único. A servidão ora constituída e declarada assegura ao Município de Granito, o Direito de passagem e uso do local em que o poço artesiano está localizado, no imóvel identificado no presente Decreto.
Art. 3° As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta de recursos financeiros do orçamento vigente
Art. 4° A servidão administrativa de que trata este decreto será a titulo gratuito e terá duração indeterminada, até cessar a necessidade e o interesse público.