PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 19 de novembro de 2025
PORTARIA Nº 255 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) EM FACE DA EMPRESA YUMED COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 255 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) EM FACE DA EMPRESA YUMED COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 255 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE PENALIDADE (PAAP) EM FACE DA EMPRESA YUMED COMÉRCIO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 155 a 159 da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o processo administrativo para apuração de infrações contratuais e aplicação de penalidades;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal em 12 de novembro de 2025, opinando pela abertura de Procedimento Administrativo de Apuração de Penalidade (PAAP) em razão de indícios de inexecução contratual parcial e irregularidades na execução da Ata de Registro de Preços nº 017/2025, derivada do Pregão Eletrônico nº 0008/2025, cujo objeto é o fornecimento de materiais e insumos hospitalares;
CONSIDERANDO os relatórios e notificações encaminhados pelo Setor de Fiscalização de Contratos, indicando atraso na entrega dos produtos, divergências de especificações, fornecimento de produtos não licitados e inadequações técnicas;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Apuração de Penalidade (PAAP) em face da empresa YUMED COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.479.110/0001-04, para apurar os fatos narrados e eventuais infrações aos termos contratuais e à legislação vigente.
Art. 2º Designar Comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores abaixo relacionados, para condução, instrução e elaboração de relatório conclusivo do procedimento:
I - José Maicon de Alencar Xavier, Presidente;
II - Mikaelly Ramos Barros, Membro;
III – Aline Lacerda Araújo, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – Notificar formalmente o fornecedor para apresentar defesa escrita;
II – Proceder à instrução processual, colhendo provas, documentos e informações pertinentes;
III – Elaborar Relatório Final fundamentado, opinando quanto à procedência das infrações e à eventual aplicação das penalidades cabíveis;
IV – Encaminhar o Relatório Final à Assessoria Jurídica para análise e posterior decisão da autoridade competente.
Art. 4º O presente processo observará as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, devendo todos os atos ser devidamente documentados e juntados aos autos, com registro cronológico.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.