PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 5 de novembro de 2026
LEI N° 539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E O PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026 INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E O PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 539 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E O PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Granito, o Sistema de Alfabetização de Granito e o Programa Alfabetiza Granito, vinculados à política municipal de educação e coordenados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 2º São objetivos do Sistema de Alfabetização de Granito:
I – promover uma educação de qualidade e equitativa para os estudantes da rede municipal;
II – assegurar a integração entre as etapas da Educação Básica, prevenindo rupturas no processo de aprendizagem;
III – implementar ações estratégicas para que os estudantes desenvolvam as competências de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme as diretrizes curriculares aplicáveis;
IV – fortalecer as políticas públicas educacionais de forma integrada;
V – aprimorar a aprendizagem na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental por meio de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
VI – oferecer formação continuada aos profissionais da educação;
VII – disponibilizar materiais pedagógicos e acompanhamento educacional;
VIII – utilizar o Sistema de Avaliação de Granito – SAEGRA, o SAEPE ou instrumentos similares para monitoramento da aprendizagem;
IX – fomentar a troca de experiências e práticas inovadoras;
X – incorporar tecnologias digitais às práticas pedagógicas, quando adequadas;
XI – fortalecer a colaboração institucional entre o Município e o Estado;
XII – promover ações de busca ativa e permanência dos estudantes na escola;
XIII – prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar;
XIV – acompanhar indicadores educacionais, inclusive o IDEPE, quando aplicável.
Art. 3º A execução desta Lei observará os princípios da equidade, inclusão, gestão democrática, transparência, colaboração institucional, respeito à diversidade e proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ALFABETIZA GRANITO
Art. 4º O Programa Alfabetiza Granito contará com Comitê Gestor responsável pelo gerenciamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e dos resultados do Programa.
§ 1º Fica reconhecida a existência do ato de constituição/designação do Comitê Gestor já expedido, cuja eficácia será preservada naquilo que for compatível com esta Lei e com a legislação aplicável.
§ 2º A composição, a substituição de representantes e o funcionamento do Comitê observarão o ato já expedido e as normas complementares aplicáveis.
§ 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar a implementação das ações de alfabetização;
II – analisar indicadores e resultados de aprendizagem;
III – propor estratégias de melhoria e redução das desigualdades educacionais;
IV – fomentar a troca de experiências e a divulgação de práticas pedagógicas;
V – apoiar o acompanhamento e a avaliação das ações do Programa;
VI – emitir recomendações à Secretaria Municipal de Educação.
§ 4º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado, salvo disposição legal específica.
CAPÍTULO III
DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL
Art. 5º Fica instituído o Prêmio Excelência Educacional, destinado a reconhecer as unidades escolares municipais que ofertem os anos iniciais do Ensino Fundamental e apresentem resultados relevantes de alfabetização e/ou avanços significativos na aprendizagem.
§ 1º A avaliação poderá considerar os resultados do Sistema de Avaliação de Pernambuco – SAEPE, do Sistema de Avaliação de Granito – SAEGRA e outros indicadores educacionais definidos em regulamento.
§ 2º Os critérios de avaliação deverão ser objetivos, transparentes, previamente divulgados e aplicados de forma impessoal, podendo considerar os resultados absolutos, a evolução em relação a períodos anteriores, a participação nas avaliações e indicadores de equidade.
§ 3º O regulamento estabelecerá metodologia de cálculo, períodos de referência, requisitos de participação, procedimentos de apuração e divulgação dos resultados.
§ 4º A modalidade do reconhecimento, inclusive eventual destinação de recursos ou bens à unidade escolar, deverá observar a legislação orçamentária, patrimonial, de contratação pública e de prestação de contas aplicável.
§ 5º Os critérios não poderão incentivar a exclusão de estudantes, a seleção indevida de matrículas ou a manipulação de resultados.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO E DO APOIO PEDAGÓGICO
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover formação continuada, assessoramento técnico, acompanhamento pedagógico, aquisição e produção de materiais e outras ações necessárias à execução do Sistema e do Programa, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A contratação de serviços dependerá de planejamento, justificativa da necessidade, disponibilidade orçamentária e observância da legislação de licitações e contratos.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento periódico das ações e dos resultados, com base em indicadores educacionais pertinentes.
Art. 8º Os resultados consolidados poderão ser divulgados nos canais oficiais do Município, resguardados os dados pessoais dos estudantes e demais informações protegidas por lei.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira, a legislação orçamentária e fiscal e as regras aplicáveis aos recursos vinculados à educação.
Parágrafo único. A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverá observar as exigências de estimativa de impacto e adequação orçamentária previstas na legislação.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Granito-PE, 03 de novembro de 2026.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 03/11/2026, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,