PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 14 de novembro de 2025
DECRETO N° 049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 049 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO as determinações do art. 227 da Constituição Federal, que estabelece como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à dignidade, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que reafirma o dever do poder público de garantir a proteção integral à criança e ao adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e altera a Lei nº 8.069/1990;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017, dispondo sobre a instituição do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar, articular e fortalecer a rede intersetorial de atendimento e proteção, assegurando fluxos de atendimento unificados, prevenção da revitimização e resposta efetiva às situações de violência contra crianças e adolescentes no Município de Granito-PE,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito, o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC), com a finalidade de articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, colaborando para a definição dos fluxos de atendimento e para o aprimoramento da integração das políticas públicas de proteção infantojuvenil.
Art. 2º Para fins deste Decreto, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e do Decreto nº 9.603/2018, considera-se:
I – Violência física: ação infligida à criança ou adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal;