PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 27 de outubro de 2025
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
De acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) nº 235 de 1997, em atendimento ao disposto na Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, atualizada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 e à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, ficam convocadas as Representações da Sociedade Civil da Assistência Social, de acordo com o Decreto nº 6.308/2007, Resolução CNAS n° 24/2006, CNAS nº 23/2006 e nº 17/2011 com atuação no Município de Pernambuco para participação no Fórum Eleitoral a ser realizado no dia 13 de novembro de 2025 das 8:00h às 17:00h horas na Sede do Conselho Municipal de Assistência Social sita na Avenida José Saraiva Xavier, nº 12, Centro, em Granito/PE (CEP: 56.160-000).
I - DO OBJETO:
1.1 A eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Granito (CMAS), para o biênio 2025–2027, conforme discriminação a seguir:
a) 01 (um) representante, titular e seu respectivo suplente de entidades e organizações de assistência social abrangidos pelo art. 3º da Lei nº 8.742/1993, em consonância com o Decreto nº 6.308/2007 que prestam serviços, conforme Resoluções CNAS nº 109/2009, nº 33/2012, nº 34/2011 nº 01/2014, conforme Resolução CNAS nº 27/2011.
b) 01 (um) representante, titular e seu respectivo suplente de usuários ou de organizações de usuários que congregam as pessoas destinatárias da Política de Assistência Social, de acordo com a Resolução CNAS n° 24/2006;
c) 01 (um) representante, titular e seu respectivo suplente de entidades e organizações que representam trabalhadores do SUAS, em conformidade com as Resoluções CNAS nº 23/2006 e nº 17/2011.
II - DA ASSEMBLEIA:
2.1 O processo de eleição terá duração de 9 (nove) horas, das 8h às 17h devendo ser lavrada ata de eleição, que deverá ser assinada pelos presentes e em seguida encaminhada ao Conselho Municipal de Assistência Social, e empossado os eleitos.
III - DA INSCRIÇÃO:
3.1 A inscrição das entidades para participar do processo eleitoral para o Conselho Municipal de Assistência Social deverá ser feita:
I - Na Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social situada à Avenida José Saraiva Xavier, Centro, em Granito–PE (CEP: 56.160-000), na Sede do Conselho; ou
II - Através de correspondência enviada ao seguinte endereço eletrônico: adlapri@hotmail.com.
IV - DO PRAZO:
4.1 A inscrição poderá ser feita a partir da publicação do edital, entre os dias 27 a 30 de outubro de 2025.
4.2 Para inscrição realizada através de e-mail será considerada a data de postagem dos documentos.
V - DA HABILITAÇÃO:
5.1 Poderão habilitar-se ao processo eleitoral, exclusivamente, os representantes ou organização de usuários, entidades e organizações de assistência social e entidades e organizações dos trabalhadores do SUAS em âmbito local.
5.2 São requisitos para habilitação de representantes de entidades e organizações de assistência social:
I - Declaração de abrangência local, ou seja, através de declaração do Conselho Municipal do município onde atua acompanhada de relatório das atividades que desenvolve. A abrangência local deverá ser comprovada pelo estatuto social da representação que irá concorrer ao pleito;
II - Requerimento de habilitação, conforme Anexo I deste Edital, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização, ou um de seus representantes legais e pelo (a) delegado (a) designado (a) a votar.
III - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física designada pela instituição (titular e suplente);
IV - Cópia de Estatuto da entidade registrada em cartório;
V - Comprovação estatutária que a entidade desenvolve, especificando a forma de atuação;
VI - Formulário de designação da pessoa física delegado (a) titular e suplente, conforme Anexo II deste Edital;
VII - Não serão aceitos termos de parcerias, acordos, ajustes ou similares entre as entidades;
VIII - Cópia do CNPJ.
5.3 São requisitos para Habilitação de representantes dos usuários da assistência social:
I - Declaração de reconhecimento de existência e atuação, expedida pelos conselhos ou órgão gestor da assistência social, podendo ser assinado pelo secretário/a, coordenador (a) de Programas e Serviços socioassistenciais, conforme Anexo III deste edital;
II - Requerimento de habilitação, conforme Anexo I deste Edital, devidamente assinado pelos conselhos ou órgão gestor da assistência social, podendo ser assinado pelo secretário/a, coordenador (a) de Programas e Serviços socioassistenciais e pelo delegado (a) designado a) para votar (titular e suplente), no qual esteja indicada sua condição de eleitora e por qual segmento;
III - Formulário de designação da pessoa física delegado (a) titular e suplente, conforme Anexo II deste Edital;
IV - Auto declaração do usuário, acompanhada do Número de Inscrição do Cadastro Único para Programas Sociais (NIS);
V - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência do delegado (a) titular e suplente.
5.4 São requisitos para Habilitação de representantes de Organizações de Usuários da Assistência Social:
I - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
II - Cópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório;
III - Requerimento de habilitação, conforme Anexo I, devidamente assinado pelo representante legal da entidade ou organização ou um de seus representantes legais e pelo delegado (a) designado (a), a votar;
IV - Endereço completo, telefone, e-mail da organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I deste edital;
V - Formulário de designação da pessoa física delegado (a) titular e suplente, conforme Anexo II deste Edital;
VI - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência do (a) delegado (a) designado (a) a votar;
VII - Declaração de Reconhecimento de Existência e Atuação, conforme Anexo III deste Edital.
5.5 São requisitos para Habilitação de Representantes de Entidades e Organizações dos Trabalhadores do SUAS;
I - Cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório;
II - Cópia do Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - Cópia do Estatuto Social da entidade ou organização (atos constitutivos), em vigor e registrado em cartório;
IV - Requerimento de habilitação, conforme Anexo I deste Edital, devidamente assinado pelo representante legal da entidade e pelo delegado (a) designado (a) a votar;
V - Endereço completo, telefone, e-mail da entidade ou organização, pessoa de referência e outras informações importantes para contato em tempo hábil, conforme Anexo I deste Edital;
VI - Formulário de designação do delegado (a) designado (a) a votar (titular e suplente), conforme Anexo II deste Edital;
VII - Cópia da Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor e comprovante de residência da pessoa física designada a ser representante (titular e suplente).
5.6 No impedimento do (a) representante previamente habilitado (a), o(a) suplente assumirá a condição de votante.
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1 Encerrado o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral analisará a documentação e divulgará a relação de habilitados no dia 31 de outubro de 2025, na sede do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, até às 23:59 do dia 03 de novembro de 2025 para recurso.
6.2 A Comissão Eleitoral julgará os eventuais recursos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, homologando e divulgando, na sede do Conselho municipal de Assistência Social de Granito/PE, a listagem final das entidades e organizações habilitadas à eleição.
6.3 Após a publicação dos resultados da eleição, as entidades e organizações terão o prazo de 4 dias úteis para indicar seus representantes para compor o Conselho Municipal de Assistência Social de Granito/PE.
6.4 O Ministério Público Estadual será convidado a acompanhar todo o processo eleitoral.
Granito/PE, 22 de outubro de 2025.
MARIA CILEZIA P. DUARTE
Presidente da Comissão Eleitoral
LIZIANA MÔNICA DE O. PEIXOTO JUSTINO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Granito – CMAS
REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Fundamentado no edital de convocação – para eleição de representante da sociedade civil do CMAS, biênio 2025- 2027, venho pelo presente requerer HABILITAÇÃO AO PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE GRANITO, junto à Comissão Eleitoral.
Entidades e organizações (de assistência social / trabalhadores / organizações de usuários):
Nome da entidade/organização:
CNPJ:
Nome do Presidente:
Endereço:
Telefone: ( )
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos: (nome e qualificação)
Representante de usuários:
Nome completo:
CPF:
Endereço:
Telefone: ( )
Endereço Eletrônico:
Referência para contatos:
Habilitação:
*Segmento:
( ) Representante ou organização de usuários de Assistência Social
( ) Entidade e organização de Assistência Social
( ) Entidade e organização de Trabalhadores do Suas
*Campos com preenchimento obrigatório e deve ser assinalada apenas uma alternativa na identificação da condição e segmento, bem como na condição de eleitora ou habilitada para designar candidato (a).
Represente:
( ) Candidato
( ) Eleitor
____________________________________________
(Assinatura do (a) Presidente ou seu Representante legal)
(Identificação e qualificação de quem assina o documento)
__________________________________
(Assinatura e identificação da pessoa física designada a participar enquanto candidato e/ou eleitor)
ANEXO II
FORMULÁRIO DE DESIGNAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO
À Comissão Eleitoral,
Conforme disposto da Resolução CNAS nº 02/2014 venho designar o(a) senhor(a) _______________________, para representação desta entidade / organização / representante de usuários postulante à participação no processo eleitoral para a gestão 2025/2027, na condição de habilitar para designar candidata.
Declaro que a designado (a) participa das atividades desta entidade/organização enquanto _____________.
Para os candidatos enquanto representantes de usuários:
Declaro que a pessoa designada participa do grupo/movimento/fórum enquanto ________________.
Representante:
Nome completo: ....................................
Nº do RG: ***, Órgão expedidor: .............., CPF: ................................
Titulo de Eleitor: ........................................
Endereço Residencial: ...............................
Telefone: ( ) .......................... ; Email: ......................
_____________________________________
(Identificação de quem assina e qualificação)
Assinatura do representante legal
_________________________________
Assinatura da pessoa designada
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA E ATUAÇÃO
(Para representante de grupos de usuários)
DECLARO, para os devidos fins, que o/a (nome do grupo, associação, movimento social, fórum, rede ou outras denominações de representação de usuário da política de assistência social) ........................., com sede (endereço) ....................................., na cidade de (nome do Município) ............................, Estado (UF) ......., exerce suas atividades de assistência social cumprindo regularmente as suas finalidades há mais de dois anos, desde (data de início das atividades) ..................., sendo seus representantes legitimados, com fundamento nas definições da Resolução CNAS nº 02/2014 e documentos constitutivos ou relatório de reunião, pelo período de mandato de ........./........./......... à ......../........./........., composto pelos seguintes membros:
Representante 1:
Nome completo: ..............................
N.º do RG: ***, Órgão expedidor: ............., CPF: .................................
Endereço Residencial: ............................
Representante 2:
Nome completo: ...................................
N.º do RG: ***, Órgão expedidor: ............., CPF: .................................
Endereço Residencial: ......................
Representante 3:
Nome completo: .....................
N.º do RG: ***, Órgão expedidor: ............., CPF: .................................
Endereço Residencial: ......................
________________________________________
(Identificação de quem assina e qualificação)
____________________________________________
Assinatura do (a) Presidente do Conselho Municipal, órgão gestor da assistência social ou coordenador de Serviços, Programas e Benefícios Socioassistenciais
ANEXO IV
CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL CEAS – GESTÃO 2025-2027
Segmentos: Entidades e Usuários
PERÍODO
ATIVIDADE
27 a 30 de outubro de 2025.
Prazo para apresentar pedido de habilitação, junto com a documentação exigida no Edital de convocação do CMAS perante a Comissão Eleitoral para as representações de entidades e habilitadas para designar candidatas.
30 de outubro de 2025.
Prazo final para análise dos pedidos de habilitação para as representações eleitoras ou votantes e habilitadas para designar candidatas.
31 de outubro de 2025.
Divulgação das representações aprovadas para participar do processo eleitoral do CMAS nas redes sociais e na sede do CMAS.
03 a 05 de novembro de 2025.
Prazo para ingressar com recurso junto à Comissão Eleitoral.
31 de outubro de 2025.
Divulgação nas redes sociais e na sede do CMAS das análises dos recursos.
13 de novembro de 2025.
Realização da Assembleia de Eleição das representações da Sociedade Civil para compor o CMAS no biênio 2025-2027.
17 de novembro de 2025.
Publicação dos resultados das eleições dos representantes da sociedade civil nas redes sociais e divulgação de listagem na sede do CMAS.
05 de dezembro de 2025.
Posse da nova composição do CMAS.