PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 6 de dezembro de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE 002/2024. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ATENDER DEMANDAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE GRANITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE 002/2024. DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE PARA ATENDER DEMANDAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE GRANITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO, CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE 002/2024.
Dispõe sobre a convocação de Conselheiro Tutelar Suplente para atender demandas de proteção dos direitos das crianças e adolescentes do município de Granito em vista do pedido de afastamento da senhora ANA CRISTINA MARCELINO GABRIEL (1ª colocada), para usufruir de Licença Maternidade pelo período de 6 meses e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Granito-PE, através do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA no uso de suas atribuições, fundamentados na Lei Federal Nº 8.069/90 e na Lei Municipal Lei Municipal nº 098/2001 que “Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescência e da outras providências”, e as Resoluções 152 de 2012 e 170 de 2014 expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente.
Considerando o Edital nº. 001/2023 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA que rege sobre o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares para a gestão 2024-2028;
Considerando que a Conselheira ANA CRISTINA MARCELINO GABRIEL (1ª colocada), solicitou afastamento de suas funções de conselheira para usufruir o direito da Licença Maternidade, no período de 6 meses a contar de 29 de Novembro até o dia 27 de Maio de 2025, com fulcro na Lei nº 251/2011, e atestado médico em ANEXO.
Considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 009/2023 – COMDICA, datado em 06 de outubro de 2023 que homologa o resultado final do processo seletivo para o quadriênio 10/01/2024 a 10/01/2028, conforme a votação realizada no dia 01 (primeiro) de Outubro do ano de 2023;
Considerando que o Conselho Tutelar deve desenvolver suas atribuições com cinco Conselheiros Tutelares;
RESOLVE:
Art. 1° - Convocar a Conselheira Tutelar, 2ª (Segunda) suplente, a Sr.ª. ALDENI MARIA DE SALES, para no prazo de 3(três) dias úteis, a contar da publicação deste edital, comparecer a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, munida dos documentos pessoais, manifestando interesse em exercer a função de Conselheiro Tutelar substituto ou munido de declaração que conste a desistência para tal exercício.
Art. 2° - A nomeação do suplente será pelo prazo que perdurar o afastamento da Titular.
Parágrafo único. O não comparecimento, no prazo determinado no Art. 1°, implicará na convocação do próximo suplente.
Art. 3º - Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.