PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 9 de julho de 2026
PORTARIA Nº 099 DE 01º DE JULHO DE 2026 INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANITO – PME/JG, PAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 099 DE 01º DE JULHO DE 2026 INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANITO – PME/JG, PAR
PORTARIA Nº 099 DE 01º DE JULHO DE 2026
INSTITUI A COMISSÃO TÉCNICA RESPONSÁVEL PELA COORDENAÇÃO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO, SISTEMATIZAÇÃO, MONITORAMENTO E ACOMPANHAMENTO DA PROPOSTA DO NOVO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GRANITO – PME/JG, PARA O DECÊNIO 2026–2036, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO de Granito/PE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente;
CONSIDERANDOo disposto no art. 205 da Constituição Federal, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade;
CONSIDERANDOo art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público como princípio da educação nacional;
CONSIDERANDOo art. 214 da Constituição Federal, que prevê o Plano Nacional de Educação como instrumento de articulação do sistema nacional de educação, em regime de colaboração, para definição de diretrizes, objetivos, metas e estratégias destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, que dispõe sobre a organização da educação nacional e estabelece princípios relacionados à gestão democrática, à qualidade do ensino, à valorização dos profissionais da educação e à articulação entre os sistemas de ensino;
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o novo Plano Nacional de Educação – PNE, com duração de 10 (dez) anos, em cumprimento ao art. 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDOque o novo Plano Nacional de Educação orienta os entes federativos quanto à necessidade de elaboração ou adequação de seus respectivos planos decenais de educação, observando as diretrizes, metas e estratégias nacionais, bem como as especificidades locais;
CONSIDERANDOa Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação – SNE e fixou normas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas educacionais em regime de colaboração;
CONSIDERANDOo encerramento do ciclo de vigência do Plano Municipal de Educação referente ao decênio 2015–2024 e a necessidade de elaboração de novo Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, em consonância com o novo Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDOa necessidade de instituir Comissão Técnica responsável pela organização dos trabalhos preparatórios, elaboração de diagnóstico, sistematização de dados, análise de indicadores, organização de escutas, consolidação de contribuições e elaboração da minuta da proposta do novo Plano Municipal de Educação;