PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 2 de julho de 2024
LEI N° 486 DE 26 JUNHO DE 2024 EMENTA: CRIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA FEDERAL N° 960, DE 28 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 486 DE 26 JUNHO DE 2024 EMENTA: CRIA NO MUNICÍPIO DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, COM BASE NA PORTARIA FEDERAL N° 960, DE 28 DE JULHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
LEI N° 486 DE 26 JUNHO DE 2024
EMENTA: Cria no município de Granito, Estado de Pernambuco, a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria Federal n° 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.
João Bosco Lacerda de Alencar, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criada a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, conforme Portaria GM/MS N° 960/2023, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB) de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas à Estratégia Saúde da Família (ESF) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde, e aos demais servidores especificados nesta Lei.
§ lº. A gratificação variável a que se refere o caput deste artigo já está repassada pelo Ministério da Saúde ao Município de Granito, Estado de Pernambuco, de acordo com cumprimento de metas e os resultados previstos no parágrafo único do Art. 1° da Portaria GM/MS 960/2023, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Granito, Estado de Pernambuco totalmente desobrigado do conseguinte pagamento do prêmio.
§ 2°. São indicadores para a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde- APS entre outros:
1. Indicadores Estratégicos
1.1 Cobertura de primeira consulta odontológica programada;
1.2 Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programadas;
1.3 Proporção de exodontias em relação ao total de procedimentos preventivos e curativos realizados;
1.4 Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de gestantes;
1.5 Proporção de pessoas beneficiadas em ação coletiva de escovação dental supervisionada em relação ao total de pessoas cadastradas na eSB;
1.6 Proporção de crianças beneficiárias do Bolsa Família com atendimento odontológico realizado na APS em relação ao total de crianças beneficiárias do Bolsa Família; e
1.7 Proporção de atendimentos individuais pela eSB em relação ao total de atendimentos odontológicos.
2. Indicadores Ampliados
2.1 Proporção de procedimentos odontológicos individuais preventivos em relação ao total de procedimentos odontológicos individuais;