PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 23 de abril de 2026
LEI Nº 534 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI Nº 534 DE 17 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 534 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO DE OUVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE GRANITO, ESTABELECE SUAS ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE NOMEAÇÃO E VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR,Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art.1°-Fica acrescentado no Artigo 12 inciso II, da Lei nº 417 de 25 de novembro de 2020, para constar a seguinteRedação:
“Art.12...
II-Fica criada, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Granito, vinculada ao Gabinete da Presidência, a Ouvidoria Legislativa, com a finalidade de receber reclamações e sugestões da população local sobre os serviços públicos municipais.
NÍVEL
CARGO
QUANTITATIVO
GMG- OUVL
OUVIDOR
LEGISLATIVO
01(um)
Art. 2º -Compete à Ouvidoria Legislativa, sem prejuízo das atribuições específicas dos demais órgãos do Legislativo:
I– Programar, coordenar, organizar, dirigir e orientar as atividades derecebimento de reclamações individuais ou coletivas que apontem eventuais ocorrências de irregularidades em órgãos públicos municipais, bem como de críticas, elogios esugestões;
II– Receber reclamações ou representaçõessobre:
a)violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
b)ilegalidade ou abuso depoder;
c)mau funcionamento dos serviçospúblicos.
III-propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
IV– Indicar ações preventivas com a finalidade de melhorar procedimentos e normas, buscando evitar a ocorrência de falhas, desperdícios, ineficiência e eficácia;
V– Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento;
VI– Responder os cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara sobre os procedimentos legislativos e administrativos de seu interesse;