PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 17 de novembro de 2025
LEI N° 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 523 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ESPAÇO EXCLUSIVO, ACESSÍVEL E SEGURO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS DE GRANDE PORTE NO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a reserva de área exclusiva, acessível e segura para pessoas com deficiência (PCD) em todos os eventos de grande porte, públicos ou privados, realizados no território do Município de Granito/PE.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se eventos de grande porte aqueles que:
I – Possuam estimativa de público superior a 500 (quinhentas) pessoas; ou
II – Requeiram autorização da Prefeitura Municipal para utilização de espaços públicos, montagem de estrutura temporária, palco, camarotes, arquibancadas ou similares.
Art. 3º A área reservada às pessoas com deficiência deverá observar os seguintes requisitos:
I – Estar devidamente demarcada e sinalizada, com placas visuais e, sempre que possível, com elementos táteis;
II – Ser localizada em ponto estratégico, com boa visibilidade das atrações ou palco principal;
III – Possuir acessibilidade física, com rampas de acesso, pisos nivelados e rota acessível até sanitários e áreas de alimentação;
IV – Ter espaço reservado para cadeirantes, acompanhantes, pessoas com mobilidade reduzida e usuários de aparelhos de auxílio;
V – Contar com apoio de servidores ou voluntários capacitados, quando se tratar de evento promovido ou financiado pelo Poder Público.
Art. 4º O descumprimento desta Lei por parte dos promotores de eventos privados acarretará as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras sanções previstas na legislação vigente:
I – Advertência formal;
II – Multa administrativa, a ser regulamentada por decreto do Poder Executivo;
III – Impedimento de nova autorização para realização de eventos, até a regularização das obrigações.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta Lei caberá, no que couber, à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Infraestrutura, e outros órgãos competentes, conforme regulamentação posterior.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, no que couber, mediante decreto, para assegurar sua efetiva aplicação.