PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 27 de março de 2025
DECRETO N° 013 DE 20 DE MARÇO DE 2025 REGULAMENTA O PISO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 013 DE 20 DE MARÇO DE 2025 REGULAMENTA O PISO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 013 DE 20 DE MARÇO DE 2025
REGULAMENTA O PISO MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS PELO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO necessidade de adotar um modelo eficiente de gestão fiscal, que garanta maior eficácia na constituição do crédito público, na arrecadação municipal e na prestação jurisdicional adequada e tempestiva;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão da Dívida Ativa do Município, adotando meios extrajudiciais mais eficazes para a recuperação do crédito, tais como protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inclusão dos devedores em cadastros restritivos de crédito;
CONSIDERANDO a importância de estabelecer parâmetros adequados entre a receita orçamentária, a população e o estoque da dívida ativa do Município, a fim de definir um limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, garantindo sua viabilidade econômica e eficiência administrativa;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TC nº 229, de 28 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE),
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o piso mínimo de R$ 1.223,20 (mil duzentos e vinte e três reais e vinte centavos) para o ajuizamento de execuções fiscais no Município de Granito/PE, abrangendo créditos de natureza tributária e não tributária, nos termos da Resolução TC nº 229/2024, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
§ 1°. O piso mínimo estabelecido no caput será comunicado ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), em conformidade com o disposto no artigo 1º do Anexo Único da Resolução nº 229/2024 do TCE-PE.
§ 2°. A Procuradoria Jurídica do Município terá autonomia para fazer análise do caso em especifico, para que não haja gastos em ações judiciais que possam a vim a ter ganhos inferiores aos custos processuais.
Art. 2º. A Administração Municipal deverá adotar meios alternativos e extrajudiciais de cobrança para os créditos inferiores ao limite estabelecido no art. 1º, incluindo:
I – Adoção de cobrança administrativa, notificando o devedor por meio de correspondência, e-mail ou outro meio idôneo;
II – Oferta de parcelamento ou conciliação extrajudicial, permitindo ao contribuinte regularizar sua situação antes da adoção de medidas mais gravosas;
III – Protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) antes do ajuizamento da execução fiscal, observada a legislação aplicável;
IV – Inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, tais como SERASA e SPC, conforme regulamentação específica;
V – Identificação e bloqueio de bens passíveis de penhora por meio de convênios com órgãos de restrição patrimonial, visando à cobrança extrajudicial antes do ajuizamento da execução fiscal.
Art. 3º. No que diz respeito à organização e atualização dos registros da Dívida Ativa, a Administração Municipal deverá adotar as seguintes medidas:
I – Proceder anualmente à revisão dos cadastros dos contribuintes, garantindo a correta identificação do devedor (CPF/CNPJ), endereço atualizado e informações sobre bens que possam ser utilizados para quitação do débito;
II – Criar mecanismos informatizados para conciliação entre o sistema de arrecadação e os registros contábeis, garantindo a integridade dos valores inscritos e cobrados;
III – Estabelecer um procedimento padronizado para baixa manual de créditos pagos ou cancelados, mediante processo administrativo instruído com documentação comprobatória.
Art. 4º. No que diz respeito à cobrança administrativa dos créditos fiscais, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I – Implementar procedimentos de controle, garantindo que dívidas prescritas não sejam indevidamente cobradas;
II – Adotar medidas para encaminhamento dos créditos prescritos ao setor responsável pelo cancelamento, impedindo sua manutenção indevida nos registros contábeis;
III – Implementar análise de risco e classificação dos créditos, priorizando a cobrança dos débitos de maior valor ou com maior probabilidade de recuperação.
Art. 5º. Na execução do crédito fiscal, de natureza tributária e não tributária, deverão ser observadas as seguintes diretrizes:
I – Proceder anualmente à distribuição de ações de execução fiscal, priorizando as dívidas de maior valor e probabilidade de recuperação;
II – Consolidar em um único processo todas as dívidas do mesmo contribuinte, inclusive parcelamentos não cumpridos e autos de infração, de modo a reduzir o número de ações e agilizar a tramitação processual;
III – Qualificar previamente os débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs), garantindo que contenham dados completos e atualizados do devedor;
IV – Protestar o crédito inscrito em CDA antes do ajuizamento da execução fiscal, por ser um meio mais célere, menos oneroso e altamente eficaz;
V – Implementar um sistema de monitoramento das execuções fiscais, garantindo andamento tempestivo dos processos e evitando extinções por negligência.
Art. 6º. Os créditos inscritos em Dívida Ativa que não atingirem o piso mínimo para ajuizamento das execuções fiscais deverão ser protestados, bem como inscritos em cadastros restritivos de crédito.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Granito-PE, 20 de março de 2025.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR
Prefeito
PREFEITURAMUNICIPALDEGRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia20/03/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Doufé,