PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 28 de novembro de 2025
DECRETO N° 055 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE E DA OUTRAS PROVID
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 055 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE E DA OUTRAS PROVID
DECRETO N° 055 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
INSTITUI E REGULAMENTA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA EQUIDADE, EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE GRANITO/PE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que assegura a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, bem como seus artigos 205 e 206, que estabelecem como princípios da educação a igualdade de condições e o respeito à diversidade cultural;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 10.639/2003, que altera a LDB (Lei n° 9.394/1996) para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 11.645/2008, que amplia o ensino obrigatório da história e cultura dos povos indígenas;
CONSIDERANDO o Estatuto da Igualdade Racial, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 que institui reconhece e assegura os direitos da população negra no Brasil, incluindo o direito à educação com igualdade de condições;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais:
DCNERER (Resolução CNE/CP nº 01/2004) – Regulamenta a implementação do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana.
DCNE para a Educação Escolar Quilombola (Resolução CNE/CEB nº 08/2012) – Orienta a construção de currículos específicos, pautados na territorialidade e ancestralidade.
DCNE para a Educação Escolar Indígena (Resolução CNE/CEB nº 03/1999 e Parecer CNE/CEB nº 14/1999) – Estabelece os princípios da intercultural idade, bilinguismo e especificidade;
CONSIDERANDO O Plano Nacional de Educação (PNE) - Lei nº 13.005/2014 – Diretrizes e metas específicas para a superação das desigualdades educacionais;
CONSIDERANDO A institucionalização da PNEERQ:
Portaria nº 470, de 14 de maio de 2024 - institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ).
Portaria nº 1.082, de 29 de outubro de 2024: altera a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
CONSIDERANDO a presença de comunidades quilombolas e indígenas no território e a necessidade de fortalecimento de políticas públicas voltadas a equidade racial, a educação escolar quilombola e a valorização da diversidade cultural no âmbito educacional;