PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 19 de junho de 2026
PORTARIA Nº 093, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO AO SERVIDOR JOÃO BEZERRA DE SOUZA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GARI, COM FULCRO NO ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 093, DE 01 DE JUNHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO AO SERVIDOR JOÃO BEZERRA DE SOUZA OCUPANTE DO CARGO EFETIVO DE GARI, COM FULCRO NO ART. 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO
PORTARIA Nº 093, DE 01 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a concessão de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE para o trabalho ao servidor JOÃO BEZERRA DE SOUZA ocupante do cargo efetivo de Gari, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c art. 13 da Lei Municipal nº 166/2005, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela nº 166/2005 (que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) e dispõe sobre as condições necessárias para concessão de benefícios previdenciais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que assegura aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor titular de cargo efetivo, quando insuscetível de readaptação;
CONSIDERANDO o art. 13 da Lei Municipal nº 166/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Granito – FUNPREG, prevendo a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado considerado incapaz para o trabalho;
CONSIDERANDO o parecer da Junta Médica Oficial do Município, por intermédio do Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano – CISAPE, que concluiu pela incapacidade permanente do servidor para o exercício de suas funções, sem possibilidade de readaptação;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de 24 de janeiro de 2022, que reconheceu o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário;
RESOLVE:
Art. 1º– Conceder a(o) sr.(ª) JOÃO BEZERRA DE SOUZA, matricula nº 36-1, ocupante do cargo de GARI lotado (a) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transporte, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005.
Art. 2º – Ficam invalidados os efeitos da Portaria nº 139/2022, em cumprimento à Decisão Monocrática nº 2847/2023, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos do Processo TC nº 2219459-9.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais e financeiros a 01 de fevereiro de 2022. Revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.