PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 16 de fevereiro de 2026
DECRETO N° 008 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 008 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 008 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que o acesso à informação constitui direito fundamental do cidadão, nos termos do art. 5º, XXXIII, do art. 37, §3º, II, e do art. 216, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação, no âmbito municipal, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, transparência, eficiência e controle social da Administração Pública;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Granito/PE, os procedimentos para garantir o acesso à informação pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta assegurarão às pessoas naturais e jurídicas o direito de acesso à informação, mediante procedimentos objetivos, ágeis, transparentes e em linguagem clara e de fácil compreensão.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I – informação: dados, processados ou não, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II – documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III – informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011;
IV – informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
V – SIC: Serviço de Informação ao Cidadão.
Art. 4º O acesso à informação é gratuito, ressalvada a cobrança exclusivamente do custo de reprodução de documentos e de envio, quando solicitado em meio físico, observado o disposto na Lei Federal nº 7.115/1983.
CAPÍTULO II
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 5º É dever do Município de Granito promover, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral, por meio de seu sítio eletrônico oficial.