PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 12 de julho de 2024
PORTARIA Nº 133 DE 05 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO, A PEDIDO, DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO, NAS ELEIÇÕES DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 133 DE 05 DE JULHO DE 2024. DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO, A PEDIDO, DE SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO, NAS ELEIÇÕES DO ANO EM CURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 133 DE 05 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre afastamento, a pedido, de servidores público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo, nas eleições do ano em curso, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, bem como as disposições da Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o procedimento para afastamento, com percepção de vencimentos integrais, dos servidores municipais candidatos a mandato eletivo no pleito a ser realizado no dia 06 de outubro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder, a pedido, afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador(a), até o fim do pleito 2024, no município de Granito-PE, aos listados a seguir:
O servidor AURILIO LACERDA DE ALENCAR, funcionário efetivo, ocupante do cargo de PROFESSOR(A), N2 – GRADUADO, CLASSE III, FAIXA D, MAT 196-1, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador do RG nº. *** - SSP/PE.
A servidora ANA MARIA DE OLIVEIRA PEIXOTO SOARES, funcionária efetiva, ocupante do cargo de ACS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, MAT 131-1, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**, portador do RG nº. *** - SSP/PE.
O servidor ANTONIO CARLOS PEREIRA, funcionário efetivo, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – NÍVEL A, MAT 19-1, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador do RG nº. *** - SSP/PE.
O servidor ELIDBERG SALES PESSOA COELHO, funcionário efetivo, ocupante do cargo de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, MAT 1234-1, inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, portador do RG nº. *** SSP/PE.
Art. 2º – A regularidade deste afastamento fica condicionada à comprovação e à manutenção da candidatura, devendo o servidor, para tanto, proceder à juntada, no respectivo processo administrativo, até o dia 12 de agosto, de certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura.
Art. 3º.o servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função:
I. NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE:
a) um dia após ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;