PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 11 de abril de 2025
DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2025 INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 016 DE 01 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE ITBI – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GRANITO, Estado De Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, que atribui competência aos municípios para a instituição e cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);
CONSIDERANDO o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 1113, que estabelece que a base de cálculo do ITBI deve refletir o valor de mercado do imóvel, afastando a vinculação automática ao valor venal utilizado para fins de IPTU;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar o procedimento administrativo de avaliação dos imóveis sujeitos à tributação pelo ITBI, garantindo a adoção de critérios técnicos e transparentes na fixação da base de cálculo do imposto;
CONSIDERANDO por fim, a importância da criação de um órgão técnico e especializado para proceder à análise das impugnações apresentadas pelos contribuintes em relação ao valor venal atribuído pela Administração Tributária Municipal, assegurando a efetividade do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos tributários,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóveis para fins de ITBI, órgão colegiado de caráter técnico e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno, com a finalidade de proceder à análise e reavaliação dos valores venais dos imóveis no âmbito da cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Art. 2º. A Comissão de Avaliação de Imóveis será composta por 03 (três) membros, designados por Portaria do Prefeito Municipal, todos servidores municipais.
Parágrafo único. A designação dos membros observará, preferencialmente, a participação de servidores com experiência nas áreas de tributação e fiscalização, sendo facultado em caráter excepcional a designação de profissional com formação em qualquer área de apoio para suporte jurídico, geográfico e de engenharias afins em caso de requisição da Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Gestão e Controle Interno.