PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 26 de março de 2026
DECRETO N.º 057/2025 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2014, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024 E 2025 – PROCESSADO E NÃO PROCESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N.º 057/2025 DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2014, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 E 2024 E 2025 – PROCESSADO E NÃO PROCESSADO
DECRETO N.º 057/2025
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO INSCRITO EM RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO DE 2014, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 e 2025 – PROCESSADO E NÃO PROCESSADO
O Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n°. 101/2000, só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município durante todo o exercício;
CONSIDERANDO que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo, as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a Portaria STN/MF 924/25, que não permite inclusão de restos a pagar não processados anteriores ao último exercício no Anexo IX – Demonstrativo dos Restos a Pagar por poder e Órgão, componente do Relatório Resumido da Execução Orçamentaria;
CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de despesas como Restos a Pagar será automática, no encerramento do exercício financeiro de emissão da Nota de Empenho, desde que satisfaça às condições estabelecidas;
CONSIDERANDO o que se aplica o disposto no § 2o Art. 68 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, em que a inscrição de restos a pagar na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição, ressalvado o disposto no § 3o do mesmo;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, dos crimes contra as finanças públicas, onde penaliza o Gestor que deixar de ordenar, de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscrito em valor superior ao permitido em lei.
DECRETA:
Art. 1º - Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social deverão cancelar, integralmente, os Restos a Pagar não processados inscritos anteriores a 2014, 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025, em
decorrência de saldos indevidos, as quais não serão utilizados ou inexistem compromisso de pagamento, sendo estes saldos remanescentes de empenhos não devidos, empenhos transformados em precatórios, saldo de licitação não utilizado pelo município, parcelamentos entre outros, vinculados a este ato normativo, que não tiverem sido pagos até aquela data.