PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 22 de dezembro de 2025
LEI N° 528 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI N° 528 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 528 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS – CMDH, DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos – CMDH, órgão autônomo, consultivo, fiscalizador e deliberativo da política municipal de Direitos Humanos, com a finalidade de promover a defesa, a proteção e a efetivação dos direitos humanos assegurados na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Pernambuco, em tratados internacionais ratificados pelo Brasil e demais normas pertinentes.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, compreendem-se como Direitos Humanos os direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, baseados nos princípios da universalidade, indivisibilidade e interdependência, voltados à afirmação da dignidade da pessoa humana e à construção de uma cidadania inclusiva.
Art. 2º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos subordina-se administrativamente à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, ou a outra que vier a sucedê-la, a qual deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e financeiros necessários para seu funcionamento.
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos:
I – elaborar seu Regimento Interno, estabelecendo normas de funcionamento;
II – propor, acompanhar e avaliar políticas públicas municipais voltadas à promoção e defesa dos direitos humanos;
III – investigar e encaminhar denúncias de violações de direitos humanos no âmbito municipal;
IV – receber representações de qualquer pessoa ou entidade sobre violação de direitos fundamentais e notificá-las às autoridades competentes;
V – manter diálogo com órgãos e entidades municipais, estaduais e federais para prevenir e coibir abusos de poder de qualquer natureza;
VI – realizar diligências necessárias à apuração de fatos lesivos aos direitos humanos, inclusive com visitas in loco a instituições públicas e privadas;
VII – solicitar informações, cópias de documentos e providências a órgãos municipais, estaduais ou federais;
VIII – recomendar a instauração de sindicâncias, inquéritos ou processos administrativos ou judiciais para apuração de responsabilidades;