PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 26 de agosto de 2024
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS LEGAIS DA PORT. Nº 120/2024 DE 01/07/2024 QUE CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), COM FULCRO NO AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE AGOSTO DE 2024. DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DOS EFEITOS LEGAIS DA PORT. Nº 120/2024 DE 01/07/2024 QUE CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL A(O) SR.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, SERVIDOR(A) EFETIVO(A), COM FULCRO NO AR
PORTARIA Nº 155, DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Dispõe sobre a anulação dos efeitos legais da Port. nº 120/2024 de 01/07/2024 que concede Aposentadoria Voluntária Integral a(o) Sr.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, servidor(a) efetivo(a), com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO, a Decisão Monocrática exarada em 13 de agosto de 2023, assinado pelo ilustre Conselheiro do Tribunal de Contas, o senhor, EDUARDO LYRA PORTO, Processo sob nº 2424825-3;
RESOLVE:
Art. 1º– Anular os efeitos legais da Portaria nº 120/2024 que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL com fulcro no Art. 3º da ECF nº 47/2005 e no Art. 18 da Lei municipal nº 166/2005 a(o) sr.(ª) DORIVAL ANTONIO EVANGELISTA, portador(a) da CI - RG nº ***, SSP-PE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**, matricula nº 5-1, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - A, lotado (a) na SEC. DE INFRAESTRUTURA - EFETIVOS – FPM.
Art. 2º – O servidor deve ser comunicado e retornar imediatamente as suas funções de origem até completar o tempo exigido, 35 anos de contribuição, conforme previsão na legislação vigente atual.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01/08/2024.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito, 13 de Agosto de 2024.
JOÃO BOSCO LACERDA DE ALENCAR
Prefeito de Granito
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE
Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 13/08/2024, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.
Dou fé,