PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 533 DE 17 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI Nº 533 DE 17 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 533 DE 17 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE METAS PARA O ENFRENTAMENTO INTEGRADO AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito/PE, o Plano Municipal de Metas para o Enfrentamento Integrado ao Feminicídio e à Violência contra as Mulheres, em conformidade com a Lei Federal nº 14.899/2024.
§ 1º O Plano constitui instrumento permanente de planejamento estratégico, gestão e avaliação das políticas públicas voltadas à prevenção, enfrentamento e erradicação da violência contra as mulheres.
§ 2º O Plano terá caráter transversal, intersetorial e estruturante, orientando a atuação integrada dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
§ 3º Para os fins desta Lei, considera-se violência contra as mulheres qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, moral ou patrimonial.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º São objetivos do Plano:
I – prevenir e enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres, com prioridade para a prevenção do feminicídio;
II – fortalecer a rede municipal de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência;
III – promover a integração intersetorial das políticas públicas;
IV – assegurar a efetividade dos direitos humanos das mulheres;
V – reduzir os índices de violência de gênero no território municipal;
VI – fomentar políticas de prevenção nas escolas e comunidades rurais e urbanas do Município.
Art. 3º O Plano observará os seguintes princípios:
I – dignidade da pessoa humana;
II – igualdade de gênero e não discriminação;
III – interseccionalidade;
IV – transversalidade das políticas públicas;