PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 4 de agosto de 2026
DECRETO Nº 032 DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DO USO DA ÁGUA E DE RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, EM EXECUÇÃO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 1º DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 032 DE 31 DE JULHO DE 2026. INSTITUI MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DO USO DA ÁGUA E DE RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, EM EXECUÇÃO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 1º DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PRO
DECRETO Nº 032 DE 31 DE JULHO DE 2026.
INSTITUI MEDIDAS DE CONTINGENCIAMENTO DO USO DA ÁGUA E DE RACIONALIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS, EM EXECUÇÃO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECLARADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 025, DE 1º DE JUNHO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 62, incisos V e VI, da Lei Orgânica Municipal e o art. 8º, inciso VI, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e tendo em vista o Decreto Municipal nº 025, de 1º de junho de 2026,
CONSIDERANDO que permanece em vigor a Situação de Emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 025, de 1º de junho de 2026, em razão de desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, sem que tenha havido, desde então, recomposição das reservas hídricas superficiais e subterrâneas do território municipal;
CONSIDERANDO que o Município de Granito integra a mesorregião do Sertão de Pernambuco e que, conforme o Informe e Previsão Climática Julho/2026 da Agência Pernambucana de Águas e Clima — APAC, de 27 de julho de 2026, os menores acumulados de precipitação registrados no Estado no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2026 concentraram-se no Sertão de Pernambuco;
CONSIDERANDO que o mesmo Informe registra, para o trimestre agosto-setembro-outubro de 2026, climatologia de precipitação de 11,6 mm (agosto), 9,0 mm (setembro) e 12,0 mm (outubro) para a mesorregião do Sertão, de modo que não há perspectiva técnica de recomposição pluviométrica das reservas hídricas no curso do referido trimestre;
CONSIDERANDO que a APAC prevê, para o mesmo trimestre, temperaturas acima da climatologia em Pernambuco, especialmente as máximas, cenário que intensifica as perdas por evaporação nos mananciais e eleva a demanda hídrica para consumo humano e dessedentação animal;
CONSIDERANDO que se encontra estabelecido no Pacífico Equatorial o fenômeno El Niño em intensidade moderada, com previsão de intensificação para evento forte nas próximas semanas e muito forte a partir de outubro de 2026, conforme os modelos climáticos referidos no Informe da APAC;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, art. 1º, inciso III, estabelece que, em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais;
CONSIDERANDO que a alocação de água tratada, de frota, de pessoal e de dotações orçamentárias a atividades não essenciais, no curso de situação de anormalidade declarada, é incompatível com a prioridade legal de que trata o considerando anterior e com os deveres de planejamento, de gestão fiscal responsável e de eficiência administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do art. 37 da Constituição Federal;