COMISSÃO DE LICITAÇÃO · 4 de dezembro de 2024
RESPOSTA AO RECURSO ADM - PL 60/2024
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RESPOSTA AO RECURSO ADM - PL 60/2024
DESPACHO
Análise e Resposta ao Recurso da JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP contra a habilitação de diversas empresas na Concorrência Presencial nº 00007/2024, cujo objeto é a revitalização da iluminação pública na Avenida José Saraiva Xavier, no município de Granito-PE. A recorrente alega que as empresas LAC CONSTRUÇÕES, NETO CONSTRUÇÕES, SM CONSTRUÇÕES, CONSTRUTORA SEVERO, COVALE CONSTRUÇÕES, CORDEIRO PETRONILIO ALVES e CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA descumpriram exigências do edital referentes à qualificação técnica e econômico-financeira. As empresas recorridas apresentaram contrarrazões rebatendo as alegações da recorrente.
II – TEMPESTIVIDADE
Considerando que a Lei nº 14.133/2021, em seu art. 165, estabelece o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação de recurso contra a habilitação de licitante, e que a ata de habilitação foi publicada em 19/11/2024, o recurso interposto pela JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP em 20/11/2024 é tempestivo.
III - MÉRITO
Analiso, a seguir, as alegações da recorrente em relação a cada empresa recorrida, confrontando-as com as contrarrazões apresentadas e com os documentos constantes dos autos do processo licitatório:
LAC CONSTRUÇÕES: a recorrente alega que a empresa não apresentou balanço econômico referente ao ano de 2022, apresentou índice de solvência, liquidez corrente e geral com resultados iguais a 1 (um) para o ano de 2023, e não apresentou Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, além de ter apresentado atestado de acervo técnico em serviços de engenharia em desacordo com o exigido no edital. No entanto, após análise dos documentos, verifica-se que a empresa apresentou os documentos exigidos no edital, incluindo a Certidão Negativa de Feitos sobre Falência de 1º e 2º grau, conforme solicitado no item 12.3.2.a.1 do edital, e o atestado de acervo técnico que comprova a experiência na execução de serviços similares aos licitados. Quanto aos índices de liquidez e solvência, a empresa comprovou o capital social mínimo exigido no item 12.3.2.c.1 do edital para empresas que apresentam resultados inferiores ou iguais a 1 (um).
NETO CONSTRUÇÕES: a recorrente alega que a empresa não apresentou atestado de execução dos serviços licitados, nem Certidão Negativa de Feitos sobre Falência. A alegação não procede, pois a empresa apresentou ambos os documentos, conforme exigido no edital. A Certidão Negativa de Feitos sobre Falência foi apresentada de 1º e 2º grau, conforme solicitado no item 12.3.2.a.1 do edital.
SM CONSTRUÇÕES: a recorrente alega que a empresa não apresentou atestado de execução dos serviços licitados, nem Certidão Negativa de Feitos sobre Falência, e que não possui CNAE para execução de serviços de instalações elétricas. As alegações não procedem, pois a empresa apresentou os documentos exigidos, incluindo atestado de capacidade técnica com serviços similares aos licitados, e a Certidão Negativa de Feitos sobre Falência de 1º e 2º grau, conforme solicitado no item 12.3.2.a.1 do edital. Quanto à qualificação técnica, o edital solicita a comprovação da execução dos serviços de implantação de postes de iluminação e instalação de luminárias, o que foi atendido pela empresa.
CONSTRUTORA SEVERO: a recorrente alega que a empresa não apresentou resultados dos índices de liquidez e solvência, nem atestado de execução dos serviços licitados. A alegação não procede, pois a empresa apresentou os documentos exigidos, incluindo balanços com os índices e a Certidão de Acervo Técnico (CAT) que comprova a experiência na elaboração e execução de serviços similares aos licitados. Quanto à qualificação técnica, a empresa comprovou, não somente, através de um atestado de elaboração de projeto e execução, no qual tem os itens solicitados no edital de implantação de postes de iluminação e instalação de luminárias, atendendo ao item 12.3.2.a do edital.
CONSTRUTORA SANTOS E BEZERRA LTDA: a recorrente alega que a empresa não apresentou Certidão Negativa de Feitos sobre Falência. A alegação não procede, pois a empresa apresentou certidões negativas de falência de 1º e 2º grau emitidas eletronicamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, o que atende às exigências do edital para empresas com sede em Pernambuco.
COVALE CONSTRUÇÕES: a recorrente alega que a empresa não apresentou Declaração de Visita Técnica. A alegação não procede, pois a empresa apresentou declaração declínio a visita técnica dos locais para o cumprimento das obrigações, o que é admitido pelo edital como alternativa à visita técnica.
CORDEIRO PETRONILIO ALVES: a recorrente alega que a empresa não apresentou balanço econômico patrimonial referente ao ano de 2022 e apresentou índice de solvência, liquidez corrente e geral com resultados iguais a 1 (um) para o ano de 2023. No entanto, a alegação de ausência de balanço patrimonial de 2022 não procede, pois a empresa foi constituída em 2023, sendo desnecessária a apresentação de balanços referentes a exercícios anteriores, conforme previsto no item 12.3.2.c.3 do edital. A empresa apresentou o balanço de abertura e comprovou o capital social mínimo exigido para empresas com índices inferiores a 1 (um), cumprindo, portanto, as exigências do edital.
IV - CONCLUSÕES
Diante do exposto, nego provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa JMT CONSTRUTORA LTDA-EPP. Mantenho a habilitação de todas as empresas recorridas na Concorrência Presencial nº 00007/2024, uma vez que restou comprovado que as mesmas atenderam às exigências do edital.
Determino a notificação das partes acerca da presente decisão.
Atenciosamente,
Granito, 03 de Dezembro de 2024.
É o que decidimos.
FRANCISCO DUARTE GABRIEL
Agente de Contratação
Mat. 007-0