PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 29 de abril de 2026
LEI Nº 535 DE 29 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVI
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
LEI Nº 535 DE 29 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVI
LEI Nº 535 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR, Prefeito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, no uso das suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito/PE, o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a ser realizado de forma articulada pela rede de proteção municipal.
Parágrafo único. Considera-se criança a pessoa até doze anos incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º A escuta especializada constitui procedimento de acolhimento e escuta qualificada, com a finalidade de assegurar proteção integral, atendimento humanizado e acompanhamento da vítima, visando à superação das consequências da violência sofrida.
Art. 3º O procedimento será realizado por profissionais capacitados, em ambiente adequado, reservado e acolhedor, garantindo a privacidade, a segurança e o respeito à condição peculiar de desenvolvimento da criança ou do adolescente.
Parágrafo único. A escuta ocorrerá sempre que houver relato espontâneo ou encaminhamento por órgãos da rede de proteção, autoridade policial ou sistema de justiça.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas, são formas de violência:
I - violência física, entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;
II - violência psicológica:
a) qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;
b) o ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;