PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 28 de outubro de 2026
DECRETO Nº 042 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 042 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026. INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 042 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.
INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL INTERSETORIAL DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, DEFINE SUA COMPOSIÇÃO, ESTABELECE SUAS COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.601, de 16 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.064, de 17 de junho de 2024, que regulamenta o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.016, de 29 de março de 2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
CONSIDERANDO a Portaria MDS nº 1.041, de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das instâncias de articulação intersetorial do Programa Bolsa Família nos municípios;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, de 17 de dezembro de 2025, que estabelece diretrizes, atribuições, normas e fluxos operacionais para o acompanhamento educacional das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO a Portaria Interministerial MDS/MS nº 38, de 27 de maio de 2026, que estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família na agenda da saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre as políticas públicas de assistência social, saúde e educação, visando à integração das ações destinadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família no Município de Granito/PE;
CONSIDERANDO a importância do planejamento integrado, do acompanhamento das condicionalidades e do monitoramento dos resultados das ações desenvolvidas pelas políticas públicas municipais, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO as diretrizes do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, especialmente a Entrega 5.3 do Resultado Sistêmico 5, relativa à instituição da Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial do Programa Bolsa Família – CMIPBF, no âmbito do Município de Granito, Estado de Pernambuco, instância colegiada de caráter consultivo e de articulação intersetorial, destinada a planejar, articular, acompanhar e monitorar as ações relacionadas à execução do Programa Bolsa Família, promovendo a integração entre as políticas municipais de assistência social, saúde e educação.