PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 19 de fevereiro de 2025
DECRETO N°009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N°009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO N°009 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que dispõe o Decreto-Lei n° 3.365/1941 e amparado nos arts. 9°, inc. XI, 70°, inc. XII, 164°, § 3°, todos da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a garantia constitucional que reconhece como uma tendência irreversível do Estado moderno, a possibilidade da interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação de um bem privado, ajustando aos interesses sociais, mediante desapropriação, prevista ao longo de vários dispositivos constitucionais;
CONSIDERANDO a Declaração da Utilidade Pública do imóvel abaixo descrito, para fins de Desapropriação de forma amigável ou judicial, objeto deste Decreto, e que o mesmo atende as condições necessárias para a contemplar as demandas previstas para construção de uma creche deste Município;
CONSIDERANDO a avaliação levada a efeito pelos profissionais competentes;
CONSIDERANDO a necessidade e o interesse Público Municipal que surge quando a Administração defronta com situações de utilidade pública, que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros ou parte dele, para o seu domínio de uso imediato, visando desta forma atingir seu objetivo;
CONSIDERANDO que a utilidade pública se apresenta quando da transferência de bens de terceiros, para a Administração é conveniente, possibilitando a interferência do Poder Público na mudança compulsória da destinação desse bem, ajustando aos interesses sociais, mediante a desapropriação, justificando com isso a destinação pública do bem expropriado;
CONSIDERANDO que a utilidade pública surge quando a Administração defronta com situações de emergência, que para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros, para o domínio e uso imediato, uma vez que se considera como urgente e prioritário a execução de obras que contemplem o Projeto Municipal de Educação no Município, para fins de atendimento Coletivo;
CONSIDERANDO a justificativa de desapropriação e a urgência apontada em que ato se reveste, partes indissociáveis e integrantes deste Decreto,
DECRETA:
Art. 1° - Fica declarado a utilidade pública para fins de desapropriação, com fundamento no ar. 5º, alínea “m”, do Decreto Lei nº 3.365/41, c/c art. 5º, inc. XXIV, da Constituição Federal, o imóvel com as seguintes confrontações, limites e características: