FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO · 5 de fevereiro de 2026
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO: 0175/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 00019/2025
ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Granito/PE
OBJETO: Formação de Ata de Registro de Preços para aquisição de material de limpeza e utensílios.
1. RELATÓRIO Trata-se do processo licitatório supramencionado, realizado via sistema Licitanet, cuja sessão pública teve início em 16 de janeiro de 2026. O certame percorreu as fases de lances, negociação e habilitação, tendo como vencedores empresas como Mercadinho Alexandrino Gregorio LTDA e Antonia Julienne Modesto Pessoa Peixoto em diversos itens.
2. FUNDAMENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA A Administração Pública, no exercício de seu poder de autotutela e com fulcro no Art. 71, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, decide pela REVOGAÇÃO do referido certame pelos seguintes motivos:
• Interesse Público Superveniente: alteração da descrição de itens e orçamentária, reestruturação administrativa e perda do objeto por mudança na necessidade da secretaria solicitante.
• Oportunidade e Conveniência: Diante de fatos que não existiam ou não eram conhecidos no momento da abertura (como o relatório da Secretaria de Educação que já motivou desclassificações anteriores no processo), a manutenção da licitação nos moldes atuais tornou-se desfavorável ao erário.
• Legalidade: A revogação é um ato discricionário que visa proteger o interesse coletivo, garantindo que a contratação seja a mais vantajosa e adequada à realidade atual da Prefeitura.
3. DECISÃO Diante do exposto e considerando da secretaria de educação, a Autoridade Superior da Prefeitura Municipal de Granito/PE resolve:
• REVOGAR o Pregão Eletrônico nº 00019/2025, em sua totalidade (ou nos itens específicos), com base no Art. 71, II da Lei 14.133/21.
• DETERMINAR a publicação deste termo no Diário Oficial e a devida notificação dos licitantes participantes via sistema Licitanet para o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme prazo legal.
• ARQUIVAR os autos após o cumprimento das formalidades.
Granito/PE, 29 de janeiro de 2026.
GEORGE W. PEREIRA DE ALENCAR
Prefeito
Prefeitura Municipal de Granito/PE