PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 28 de setembro de 2026
DECRETO Nº 038 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO Nº 038 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E
DECRETO Nº 038 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INTEGRANTE DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029 DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, ESTABELECE NORMAS DE GOVERNANÇA INTERSETORIAL, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente em seu art. 227, que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO o Plano Plurianual (PPA) do Município de Granito para o quadriênio 2026-2029, instituído pela Lei Municipal nº 525/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a atuação integrada das políticas públicas municipais destinadas às crianças, aos adolescentes e às suas famílias;
CONSIDERANDO as diretrizes e metas estabelecidas na Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes do Município de Granito/PE, elaborada para o período de 2026-2029;
CONSIDERANDO o compromisso do Município com a promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, bem como com o fortalecimento das ações relacionadas ao Selo UNICEF;
CONSIDERANDO que a realidade territorial de Granito demanda políticas públicas articuladas e adequadas às especificidades da população urbana e rural;
CONSIDERANDO a necessidade de integração entre as políticas de Educação, Saúde, Assistência Social e demais áreas da Administração Pública Municipal, de modo a prevenir situações de vulnerabilidade, risco social, violação de direitos, exclusão escolar e demais fatores que possam comprometer o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Granito/PE, a Agenda Transversal para Crianças e Adolescentes, integrante do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, como instrumento de planejamento, articulação, execução, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes.