PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 17 de abril de 2025
DECRETO N° 020 DE 16 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE GRANITO-PE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 020 DE 16 DE ABRIL DE 2025 ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE GRANITO-PE.
DECRETO N° 020 DE 16 DE ABRIL DE 2025
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE COORDENAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO (PMSB) DE GRANITO-PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a competência do Município para formular o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), nos termos das Leis Federais n.º 11.445/07 e n.º 14.026/2020 e do Decreto Federal n.º 7.217/10,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Regimento Interno do Comitê de Coordenação, responsável pela coordenação do processo de elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), e cuja respectiva composição e atribuições são definidas a seguir.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º. O Comitê de Coordenação é a instância consultiva e deliberativa no processo de elaboração do PMSB, formalmente institucionalizado por meio de Decreto Municipal.
Parágrafo único. Esse Comitê deverá ser formado por representantes da sociedade civil organizada e do poder público, devendo ser assegurada a paridade na representação das duas esferas.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I - Da Formação do Comitê de Coordenação
Art. 2º. Os membros titulares do Comitê de Coordenação são os nomeados pelo Decreto Municipal n.º 019, de 16 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de Granito/PE em 19/04/2025, sendo substituídos em caso de vacância ou impedimento pelos suplentes, também designados pelo citado Decreto.
Art. 3º. Em votação pública e nominal, estando 4 dos membros presentes, na primeira reunião ordinária, na data de 15 de abril de 2025, foi designado o Coordenador do Comitê de Coordenação, Elidaniel Sales Pessoa Coelho, representante do Poder Executivo Municipal, pelo quórum de 2/3.
§1º Após a designação, o Coordenador fez as seguintes nomeações:
I – como seu substituto, em caso de impedimento, o Sr. Francisco Duarte Gabriel, representante do Poder Legislativo.
II - como Secretário do Comitê de Coordenação, o Sr. Francisco Reginaldo Oliveira do Nascimento, representante da Associação dos Produtores Sítio Umari, e como suplente a Sra. Angêla Patricia dos Santos Soares, membra do Conselho Municipal de Assistência Social.