PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 18 de outubro de 2024
PORTARIA Nº 197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
PORTARIA Nº 197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE TRANSIÇÃO DE MANDATO, DO GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 197, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre a nomeação dos membros que irão compor a Comissão Especial de Transição de Mandato, do Governo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe confere o art. 37, da Constituição Federal, c/c o art. 70, da Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis à espécie,
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato de Chefe do Poder Executivo Municipal deve pautar-se pelos princípios da continuidade administrativa, da boa-fé, da transparência na gestão pública, da probidade administrativa e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO que a transmissão de mandato é o processo que objetiva propiciar condições para que o administrador público sucessor possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias a implantação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;
CONSIDERANDO as regras encartadas na Lei Federal nº Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, estabeleceu regras para a transição de governo no âmbito da Administração Pública Federal, princípio este que deve ser seguido nas demais esferas governamentais.
CONSIDERANDO a RESOLUÇÃO TC Nº 27, DE 10 DE AGOSTO DE 2016, combinado com as resoluções 107/2020 e 235/2024.
CONSIDERANDO finalmente que o Gestor Eleito, apresentou a esse atual Prefeito a relação das pessoas que integrarão a Comissão Especial de Transição de Mandato, como seus representantes, e ainda sendo necessária a indicação de servidores que responderão pela gestão atual.
RESOLVE:
Art. 1º– Nomear a Comissão Especial de Transição, para proceder o levantamento da situação administrativa da Prefeitura de Granito, devendo promover a coleta, guarda e análise de todos os documentos necessários a emissão de relatório conclusivo sobre as informações extraídas da respectiva documentação.
Art. 2º – Integrarão essa Comissão de Transição os seguintes membros:
I – Representantes da Atual Gestão:
■ Controle Interno – MARCIO WELLINGTON DA SILVA OLIVEIRA
■ Finanças – FRANCISCO DUARTE GABRIEL e MARIA DO BOM CONSELHO P. XAVIER
■ Administração - MARIA LAURICEIA DE OLIVEIRA
■ Previdência, Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – GENECILDA MARCELINO VALOES.
■ Jurídico – JOSE MAICON DE ALENCAR XAVIER
II – Representantes do Prefeito Eleito: