PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO · 29 de abril de 2026
DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2026, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2026, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DECRETO N° 019 DE 29 DE ABRIL DE 2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 535/2026, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO/PE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a referida legislação federal;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 535, de 29 de abril de 2026, que institui o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no âmbito do Município de Granito/PE;
CONSIDERANDO a necessidade de organização, integração, articulação e monitoramento da rede municipal de proteção, visando assegurar atendimento humanizado, intersetorial e livre de revitimização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Granito/PE, o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, com caráter consultivo, deliberativo, propositivo e articulador, destinado à implementação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas relacionadas à escuta especializada e à proteção integral.
Art. 2º Compete ao Comitê:
I – articular as políticas públicas municipais voltadas à proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
II – elaborar, revisar e monitorar fluxos, protocolos e procedimentos intersetoriais de atendimento;
III – acompanhar a implementação da Escuta Especializada no Município;
IV – propor ações preventivas, educativas e de enfrentamento às diversas formas de violência;
V – promover a integração entre os órgãos da rede de proteção;
VI – acompanhar, avaliar e propor melhorias contínuas na atuação da rede municipal;
VII – elaborar seu Regimento Interno no prazo estabelecido neste Decreto.
Art. 3º O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, a quem caberá prestar suporte técnico, administrativo e operacional ao seu funcionamento.