Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 7 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.510, DE 1° DE SETEMBRO DE 2025.
*Matéria republicada em razão da manutenção do Veto Parcial pela Câmara Municipal de Vereadores.
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Município de Glória do Goitá para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o – Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
As prioridades e metas;
A estrutura e organização do orçamento municipal;
As diretrizes para elaboração, execução e alteração do orçamento municipal;
A destinação de recursos públicos para o setor privado;
As despesas com pessoal e encargos sociais;
As alterações na legislação tributária do município;
O Anexo de Metas Fiscais;
O Anexo de Riscos Fiscais;
Outras disposições;
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
SEÇÃO I
Das Prioridades e Metas do Poder Legislativo
Art. 2o Constituem prioridades e metas do Poder Legislativo:
Propiciar o regular funcionamento da Câmara Municipal de Vereadores em suas atividades legislativas e fiscalizadoras;
Fomentar a participação e o acompanhamento da comunidade nos atos do Poder Legislativo Municipal;
Desenvolver os recursos humanos da Câmara Municipal, bem como a qualificação profissional dos mesmos.
SEÇÃO II
Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 3o – A Administração Municipal, assim entendidos os órgãos que integram o Poder Executivo e respectiva Administração Indireta, inclusive a fundacional, estabelece para 2026 as seguintes prioridades e metas, por eixo de atuação:
Saúde:
Requalificar, até dezembro de 2026, 100% da Atenção Primária do município, com foco na melhoria da infraestrutura das UBSs e condições de atendimento;
Ampliar em 1 o número de Unidades Básicas de Saúde (UBS) em áreas atualmente descobertas até o final de 2026;
Valorizar os Agentes Comunitários de Saúde com a implantação de 2 ciclos anuais de formação e gratificação por desempenho até 2026;
Realizar, até dezembro de 2026, 2 campanhas de vacinação itinerantes na zona rural.
Implantar, até 2026, o Centro de Saúde de Especialidades com atendimento em horário estendido para até 500 pacientes/mês;
Expandir, até dezembro de 2026, a oferta de 2 novas especialidades médicas, reduzindo em 40% os encaminhamentos para outros municípios;
Implantar a oferta de exames de imagem em 30% até dezembro de 2026;
Ofertar, até dezembro de 2026, exames laboratoriais de análises clínicas à população, por meio de rede credenciada ou contratualidade, garantindo cobertura de 100% da demanda da Atenção Primária;
Requalificar e abastecer, até 2026, a Farmácia Municipal, garantindo estoque contínuo de medicamentos essenciais;
Implantar o Programa de Saúde Bucal nas escolas públicas municipais até dezembro de 2026, atendendo 100% das escolas;
Ofertar atendimento médico no Distrito de Apoti, com cobertura de 3 especialidades, até dezembro de 2026;
Expandir, até julho de 2026, o Centro Multidisciplinar para atendimento de crianças e adolescentes atípicos, incluindo aqueles com deficiência ou transtornos de aprendizagem;
Implantar até dezembro de 2026, 1 núcleo de apoio psicológico para pais de crianças com deficiência ou dificuldades de aprendizagem;
Requalificar e capacitar a Central de Regulação Municipal até junho de 2026, garantindo redução de 30% no tempo de espera para marcação de exames;
Implantar até dezembro de 2026 um sistema online de agendamento de consultas e exames, acessível a toda população;
Implantar um sistema de monitoramento contínuo do paciente em todas as unidades de saúde até dezembro de 2026;
Ofertar transporte TFD (Tratamento Fora de Domicílio) em dois turnos diários até 2026, reduzindo em 50% o tempo de espera;
Renovar e ampliar, até dezembro de 2026, a frota de veículos da saúde, com aquisição de 2 ambulâncias e locação de 14 veículos para o TFD;
Garantir 100% de programas de prevenção à saúde da Mulher até 2026, com foco na gestação, infância e terceira idade;
Capacitar 100% das equipes de saúde para humanização até dezembro de 2026;
Ampliar até 2026 a cobertura do Programa de Saúde da Família em até 2 (duas) equipes;
Ampliar até 2026 a cobertura do Programa de Saúde Bucal em até 2 (duas) equipes;
Reformar integralmente até dezembro de 2026 a Sala Vermelha da Unidade Mista Maria Gaião Guerra, com obras estruturais, elétricas, hidráulicas e de climatização;
Equipar a Sala Vermelha da Unidade Mista Maria Gaião Guerra com 100% dos equipamentos médicos e hospitalares necessários ao suporte à vida até 2026;
Executar até dezembro de 2026 a manutenção corretiva e preventiva das 9 Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do município, garantindo acessibilidade e conforto para usuários e profissionais.
Implantar, até dezembro de 2026, o serviço municipal de emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Implantar, até junho de 2026, um Espaço de Atendimento do Conselho Municipal de Saúde, com estrutura física adequada para receber a comunidade, garantindo escuta qualificada, orientações e resolução de demandas da população.
Realizar Reuniões Bimestrais Itinerantes até dezembro de 2026, em comunidades urbanas e rurais, com escuta ativa de usuários, trabalhadores e lideranças locais, para fortalecimento do controle social na saúde, com no mínimo 50 participantes cada.
Reativar, até dezembro de 2026, os serviços de média e pequenas cirurgias no município, na Unidade Mista Maria Guerra Gaião com expectativa de atender ao menos 30% de procedimentos anuais, reduzindo filas e deslocamentos.
Instituir, implementar e executar até dezembro de 2026 o Programa Nacional de Saúde do Trabalhador (PNST) no município, com núcleo próprio, equipe técnica especializada e garantia de acolhimento para ao menos 30% dos trabalhadores por ano.
Implantar, até dezembro de 2026, a Ouvidoria Municipal da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, com plataforma digital e canal telefônico para recebimento de demandas e denúncias dos profissionais.
Promover, até dezembro de 2026, a divulgação de todas as audiências públicas e conferências municipais de saúde em mídias sociais e canais oficiais, garantindo a participação efetiva da sociedade nos processos de elaboração do PPA, LDO e LOA.
Implantar Gerador de energia elétrica na Unidade Mista Maria Gaião Guerra, até dezembro de 2026.
Vetado;
Vetado;
Vetado.
Educação:
Promover, até dezembro de 2026, 2 ciclos anuais de capacitação continuada para professores e auxiliares da rede municipal, totalizando pelo menos 300 profissionais capacitados por ano;
Garantir a atualização anual do piso salarial nacional do magistério, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008, beneficiando todos os professores efetivos da rede municipal;
Revisar e implementar o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais da educação até o final de 2026, com participação de comissão paritária e consulta pública;
Implantar, até dezembro de 2026 um Núcleo de Atendimento e Suporte Psicológico voltado à saúde mental dos profissionais da rede municipal, para atendimento de até 400 profissionais;
Capacitar 150 profissionais da rede para atuarem com estratégias de inclusão escolar até dezembro de 2026;
Executar ações de formação com foco em recomposição da Aprendizagem escolar, envolvendo no mínimo 300 profissionais até o final de 2026;
Implantar um Centro Multidisciplinar Educacional para atendimento de 100 crianças com transtornos de aprendizagem até o final de 2026;
Ampliar em 150 o número de vagas em creches municipais para 2027, com reestruturação de espaços e novos contratos no decorrer de 2026;
Ativar e ampliar 10 Laboratórios de Informática com acesso à internet em unidades de ensino até o final de 2026;
Implementar projeto-piloto de Robótica em 5 escolas do Ensino Fundamental com turmas atendidas até o final de 2026;
Implantar Patrulha Escolar em 10 unidades até dezembro de 2026, com atuação preventiva de segurança escolar em parceria com a Guarda Municipal;
Garantir o fornecimento da merenda escolar para 100% dos alunos matriculados, com cardápio elaborado por nutricionista habilitada e 30% dos insumos adquiridos da agricultura familiar até o fim de 2026.
Implantar a Gestão Democrática nas Escolas até o final de 2026.
Políticas Sociais:
Reformar um prédio público para Casa das Juventudes para o exercício de 2026, beneficiando 150 adolescentes e jovens;
Inserir 60 jovens aprendizes nas secretarias municipais até dezembro de 2026;
Ofertar atendimento psicossocial para no mínimo 100 adolescentes por ano até 2026;
Implantar 1 curso pré-vestibular gratuito com capacidade até 500 alunos por ano até 2026;
Ampliar a cobertura 30 % do PAIF, fortalecendo o CRAS e ampliação do atendimento domiciliar para idosos e pessoas com deficiência até dezembro de 2026.
Adquirir 1 ônibus itinerante até dezembro de 2026 para ampliar a cobertura da rede socioassistencial no Distrito de Apoti, Povoado de Santa Maria, Vila Nossa Senhora da Glória e zona rural do município, promovendo o acesso da população aos serviços públicos de assistência social;
Ofertar no mínimo 5 cursos em parceria com o SEBRAE até dezembro de 2026, beneficiando 200 Jovens;
Implantar e monitorar o Plano da Primeira Infância com 75% das metas anuais executadas até 2026;
Captar recursos e destinar para programas e projetos voltados à proteção e promoção dos direitos de crianças e adolescentes;
Garantir a Captação e aplicação de recursos para o financiamento de ações, serviços e projetos voltados a promoção da qualidade de vida da população idosa;
Revitalizar 1 unidade da Academia das Cidades com estrutura adequada até julho de 2026;
Realizar, até dezembro de 2026, a entrega anual de 100 enxovais para gestantes em situação de vulnerabilidade social, conceder auxílio aluguel para até 20 famílias e 3.600 cestas básicas e assegurar apoio com auxílio-funeral conforme demanda emergencial.
Desenvolver, até dezembro de 2026, 3 campanhas anuais de conscientização sobre os direitos das pessoas com deficiência, com foco na inclusão social e no combate ao preconceito;
Reformar, até dezembro de 2026, a Casa dos Conselhos Municipais, promovendo adequações estruturais, acessibilidade e melhores condições de funcionamento para os conselhos de direitos;
Firmar, até dezembro de 2026, ao menos 5 parcerias com a iniciativa privada para fomentar a empregabilidade de pessoas com deficiência no município;
Garantir, até dezembro de 2026, a adequação de 80% dos órgãos públicos vinculados à Secretaria de Políticas Sociais às normas de acessibilidade, conforme a legislação vigente;
Criar o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiências;
Realizar, até dezembro de 2026, 2 formações em captação e mobilização de recursos voltadas para adolescentes e jovens, beneficiando no mínimo 60 participantes com foco em protagonismo e participação social;
Promover, até dezembro de 2026, 2 ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos, incluindo participação em intercâmbios intermunicipais com trocas de conhecimentos e experiências beneficiando no mínimo 20 participantes;
Realizar a Conferência Municipal da Criança e do Adolescente em 2026, com participação ampla da sociedade civil e gestão pública;
Realizar, até dezembro de 2026, 2 seminários ou campanhas temáticas (como ECA, 18 de maio, trabalho infantil, entre outros), promovendo o conhecimento e a defesa de direitos;
Adquirir 1 veículo até dezembro de 2026 para uso do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, com o objetivo de garantir a mobilidade e o acompanhamento das ações e visitas institucionais;
Firmar, até dezembro de 2026, parcerias com SEBRAE, SENAI, SENAC, SESC e SESI para ofertar cursos profissionalizantes, com a meta de capacitar no mínimo 70% dos profissionais liberais do município, incluindo mototaxistas, barraqueiros, associações de vans e catadores de recicláveis.
Destinar recursos para a manutenção e fortalecimento do Conselho tutelar, assegurando estrutura física adequada, transporte, equipamentos, custeio de serviços, bem como a capacitação continuada dos conselheiros, garantido o pleno funcionamento do órgão e a efetividade da proteção dos direitos das crianças e do adolescente, em conformidade com o estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº8.069/1990).
Gestão Pública:
Representar institucionalmente o Município junto ao MPPE em pelo menos 5 procedimentos de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) até 2026;
Representar o Município perante o Tribunal de Contas em 100% das demandas administrativas e jurídicas da gestão, garantindo cumprimento das recomendações;
Acompanhar, até dezembro de 2026, 100% das ações judiciais contra o Município, com estratégias jurídicas voltadas à redução de passivos e valores indenizatórios;
Oferecer suporte jurídico preventivo mensal aos órgãos da administração, por meio de pareceres técnicos e orientações jurídicas, reduzindo riscos e litígios administrativos;
Atualizar, até dezembro de 2026, todo o acervo legislativo municipal, garantindo a disponibilidade pública de acesso à legislação vigente no portal oficial do município;
Atualizar, até dezembro de 2026, o acervo de decretos e normativas internas do âmbito municipal, assegurando sua organização e consulta pública digital para a população;
Garantir a gestão financeira responsável, promovendo o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade das contas públicas municipais;
Assegurar a transparência na gestão fiscal, com a ampla divulgação das receitas, despesas e dos resultados fiscais;
Cumprir rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normativos aplicáveis à administração financeira pública;
Aprimorar a arrecadação de tributos e outras receitas próprias, por meio da modernização dos processos e do fortalecimento da fiscalização tributária;
Executar o orçamento municipal em conformidade com as prioridades governamentais, assegurando a eficácia na alocação dos recursos;
Oferecer atendimento qualificado aos contribuintes, facilitando o cumprimento das obrigações e promovendo a educação fiscal;
Controlar com rigor as receitas e despesas do município, garantindo o uso eficiente dos recursos públicos;
Fortalecer a gestão tributária, assegurando o correto lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
Ampliar, até dezembro de 2026, a articulação com a ADEPE e o Governo do Estado para atração de novas indústrias;
Promover a reformulação do Plano Diretor com participação de representantes das secretarias e da sociedade civil organizada até dezembro de 2026;
Incentivar a participação da comunidade no planejamento urbano por meio de consultas públicas e audiências, até dezembro de 2026;
Estabelecer, até dezembro de 2026, parcerias com o terceiro setor para fortalecimento da gestão e execução de projetos;
Implantar o Plano de Cargos e Carreiras (PCC) dos Servidores Públicos Municipais até dezembro de 2026, respeitando as especificidades funcionais;
Realizar Concurso Público, com base em estudos de necessidade funcional, até dezembro de 2026;
Implantar sistema digital de controle de gastos e monitoramento em tempo real das ações públicas até dezembro de 2026;
Implantar o Sistema Municipal de Indicadores para acompanhamento e avaliação dos resultados de gestão até dezembro de 2026;
Implementar, até dezembro de 2026, o Portal de Transparência Cidadã, com linguagem acessível, visando ampliar o acesso às informações orçamentárias e prestação de contas públicas;
Firmar parcerias para implantação de instituição financeira (banco) no município até dezembro de 2026;
Realizar, até dezembro de 2026, 3 audiências públicas temáticas com a participação da sociedade civil e representantes das secretarias, para elaboração da LDO, PPA e LOA
Garantir, até dezembro de 2026, a participação de no mínimo 50 representantes da sociedade civil e órgãos públicos nos processos de elaboração da LDO, PPA e LOA, com uso de ferramentas digitais de consulta.
Meio Ambiente:
Elaborar, até dezembro de 2026, projetos para captação de recursos estaduais, federais e internacionais voltados à inovação e sustentabilidade;
Criação de parceria para construção da Política Municipal de Resíduos Sólidos (PMRS), estabelecendo princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos;
Criar a Agência Municipal de Meio Ambiente com legalidade e foco na proteção e recuperação da qualidade ambiental do município;
Executar o licenciamento ambiental de empreendimentos, garantindo conformidade com a legislação ambiental vigente;
Implantar espaço para acolhimento de animais domésticos de pequeno porte até julho de 2026;
Realizar, até dezembro de 2026, 5 programas de educação ambiental e fiscalização de impactos ambientais;
Executar até 2026 programa municipal de coleta seletiva, reciclagem e destinação adequada de resíduos sólidos;
Criar, até dezembro de 2026, núcleo de Vigilância Ambiental no município;
Investir em arborização urbana com plantio de 1.000 mudas até dezembro de 2026;
Realizar ações de segurança urbana e prevenção de riscos ambientais com foco em áreas públicas;
Adquirir galpão para armazenamento de recicláveis e instalação da sede da Cooperativa de Catadores até 2026;
Implantar Viveiro Florestal Municipal com capacidade para 10 mil mudas/ano até dezembro de 2026;
Executar 10 ações de educação ambiental até dezembro de 2026 em escolas públicas e privadas, com foco na preservação de espaços verdes e práticas sustentáveis.
Implantar o PRAD (Programa de Recuperação de Áreas Degradadas) na área do antigo lixão, até dezembro de 2026.
Agricultura:
Implantar, até dezembro de 2026, 1 programa municipal de incentivo à piscicultura e carcinicultura, com oferta de subsídios e apoio técnico a pelo menos 40 produtores;
Firmar pelo menos 2 parcerias com o SEBRAE até dezembro de 2026, para capacitação técnica e gestão de negócios voltados a agricultores familiares;
Implementar a compra direta de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar, atendendo ao menos 25(vinte e cinco) produtores locais até dezembro de 2026;
Adquirir ou locar 8 tratores agrícolas durante o período de estiagem, com atendimento no mínimo 25 comunidades;
Executar a aração de terras de inverno e verão para atender 1.000 famílias agricultoras até dezembro de 2026, por meio do Programa Terra Pronta, promovendo o preparo do solo com horas de trator;
Distribuir no mínimo 02 (dois) tipos de sementes para 1.000 agricultores familiares em parceria com o IPA até julho de 2026;
Garantir a aquisição de alimentos da agricultura familiar para compor ao menos 30% da merenda escolar em 2026;
Realizar 2 edições da Feira de Gado até dezembro de 2026, com público estimado de 500 pessoas por evento;
Implantar a Patrulha de Assistência Técnica Rural com equipe técnica para atender mensalmente até 25 comunidades rurais;
Firmar parcerias para perfuração de 5 poços artesianos nos distritos e povoados até dezembro de 2026;
Desenvolver plano de priorização do abastecimento campo-cidade para execução em períodos de estiagem crítica até o final de 2026;
Promover, até dezembro de 2026, 2 ações com o terceiro setor voltadas ao desenvolvimento sustentável, em parceria com entidades da sociedade civil;
Realizar, até dezembro de 2026, 4 análises de qualidade do solo e da água utilizados na produção agrícola, promovendo ações educativas e estruturais com instituições como IPA, ADAGRO, UFRPE, IFPE, Secretaria de Saúde e Vigilância Sanitária;
Realizar 3 (três) campanhas educativas sobre uso correto e seguro de agrotóxicos até dezembro de 2026, em parceria com SENAR, ADAGRO, SEBRAE, CREA-PE e sindicatos rurais;
Realizar, até dezembro de 2026, 2 (duas)campanhas voltadas à saúde do agricultor, com foco em prevenção e cuidados básicos;
Vetado;
Disciplinar e Modernizar as feiras-livres da Sede, do Distrito de Apoti e da Vila Nossa Senhor da Glória dotando-as de infraestrutura física e operacional até o final de 2026;
Implementar ações de fiscalização, monitoramento e orientação quanto ao uso, armazenamento e descarte de agrotóxicos e demais defensivos agrícolas, com vistas à preservação ambiental, à saúde dos agricultores e da população, promovendo práticas agrícolas sustentáveis e seguras.
Mulher:
Instalar a Tenda da Mulher durante os 3 dias do Carnaval 2026, com ações educativas e acolhimento para, no mínimo, 300 mulheres nos polos de festa do município;
Executar a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher em todas as escolas da rede municipal, alcançando cerca de 2.000 alunos até novembro de 2026, conforme Lei 14.164/21;
Realizar 1 ação intersetorial no mês de março (Mês da Mulher), beneficiando diretamente cerca de 150 mulheres com serviços de autocuidado e valorização, e envolvendo mais 20 empreendedores em atividades culturais e comerciais;
Realizar atendimentos mensais de saúde preventiva da mulher, até dezembro de 2026, abrangendo a zona urbana e a zona rural, como foco em exames, testes rápidos, orientações ginecológicas e vacinação, beneficiando, a cada ciclo de atendimento, cerca de 100 mulheres, em parceria com a Secretaria de Saúde.
Expandir o projeto 'Maria da Penha Vai às Escolas' para alcançar 100% das escolas da rede municipal até dezembro de 2026, contemplando o maior número possível de estudantes, por meios de palestras, rodas de diálogo, atividades pedagógicas e campanhas educativas de prevenção à violência contra a mulher;
Realizar 2 oficinas sobre 'Masculinidades saudáveis e prevenção da violência' em 2026, atendendo pelo menos 80 adolescentes e homens;
Realizar 1 curso de informática básica no mês de julho para mulheres em situação de vulnerabilidade social, com oferta de 30 vagas (em parceria com ONG Giral);
Realizar 1 dia de capacitação da rede municipal de proteção às mulheres no mês de agosto, com foco na Lei Maria da Penha, acolhimento humanizado e fluxos de atendimento, envolvendo 50 profissionais;
Realizar ao menos 2 edições da Feira de Empreendedorismo Feminino até dezembro de 2026, com participação mínima de 40 empreendedoras locais por edição, promovendo visibilidade, geração de renda e valorização do empreendedorismo feminino no município, com público estimado de 300 pessoas, em parceria com a Secretaria de Cultura;
Realizar 4 reuniões da Câmara Técnica de Políticas para Mulheres no ano de 2026, com participação intersetorial e da rede de proteção, visando o fortalecimento das políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica e familiar;
Realizar 6 reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ao longo de 2026, com participação da sociedade civil e do poder público, visando a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para as mulheres no município;
Contratar 1 psicólogo(a) e 1 assistente social até dezembro de 2026 para compor a equipe técnica da Secretaria da Mulher, com o objetivo de ampliar o suporte psicossocial e fortalecer ações de prevenção e acolhimento às mulheres do município.
Promover, até dezembro de 2026, a divulgação de todas as audiências públicas e conferências municipais da Mulher em mídias sociais e canais oficiais, garantindo a participação efetiva da sociedade nos processos de elaboração do PPA, LDO e LOA.
Implantar suporte jurídico as mulheres vítimas de violência ou em conflito com a lei, durante o ano de 2026.
Infraestrutura:
Substituir 400 lâmpadas e modernizar o parque de iluminação pública de ruas, praças e acessos nos distritos de Apoti, Povoado de Santa Maria e Vila Nossa Senhora da Glória e na entrada de Glória do Goitá até dezembro de 2026;
Revitalizar o campo de futebol do Bairro Nova Glória com nova estrutura e iluminação até o final de 2026;
Executar a pavimentação asfáltica de 2 km na entrada principal da cidade, com sinalização e drenagem superficial;
Revitalizar a Praça Central de Glória do Goitá com nova urbanização e mobiliário urbano até dezembro de 2026;
Executar 20 km de calçamento nos bairros Campo Alegre, Santo Antônio e Bela Vista até o final de 2026;
Executar a obra de implantação do Parque de Eventos de Glória do Goitá, com conclusão prevista até dezembro de 2026;
Executar paisagismo em 7 km de canteiros na margem da PE entre Chã de Alegria e Massaranduba até dezembro de 2026;
Elaborar e executar projeto de galpão de reciclagem próximo ao aterro sanitário com capacidade mínima para 20 toneladas por mês;
Executar recapeamento asfáltico em 25 km de vias urbanas até dezembro de 2026;
Construir velório público e pavimentar 1.000 m² do estacionamento do cemitério até julho de 2026;
Ampliar a estrutura física do cemitério municipal com 200 novos jazigos até dezembro de 2026.
Construir o Centro de Abastecimento Municipal com área mínima de 1.500 m² até dezembro de 2026.
Revitalizar 3 praças: Praça da Cohab, Praça da Nova Glória, Praça do Planalto até o final de 2026.
Implantar o novo Centro Administrativo da Prefeitura, com aproximadamente 2.000 m² de área construída, para abrigar 5 secretarias, com entrega prevista até dezembro de 2026;
Executar 25 mil metros lineares de rede de saneamento no bairro Santo Antônio e Campo Alegre até o final de 2026;
Reformar o Açougue de Glória do Goitá com nova cobertura, piso e acessibilidade até julho de 2026;
Executar 100 km de recuperação e manutenção de estradas rurais para garantir o escoamento da produção agrícola até dezembro de 2026;
Iniciar a interligação e cobertura de 100% dos ramais de esgoto sanitário urbano até 2033, com plano de ação e metas progressivas a cada ano;
Executar rede de saneamento básico na Vila Nossa Senhora da Glória até o final de 2026.
Vetado.
Cultura:
Contratar empresa especializada para reestruturar o Sistema Municipal de Cultura (Lei 1.216/2017), com entrega prevista até dezembro de 2026;
Adquirir 01 veículo utilitário 4x4 com capacidade para 5 pessoas e bagagem, para uso nas demandas da Secretaria de Cultura até dezembro de 2026;
Adquirir 01 ônibus com capacidade mínima para 50 passageiros, com acessibilidade para cadeirantes, até dezembro de 2026, para transporte das ações culturais;
Reformar o pátio frontal do Centro Cultural Mestre Zé Lopes, com instalação de palco 6x6m e capacidade para 1.000 pessoas até dezembro de 2026;
Construir cobertura da plateia do anfiteatro do Centro Cultural Mestre Zé Lopes, com capacidade para 500 pessoas até dezembro de 2026;
Requalificar o prédio da antiga Rádio Difusora (Diretoria de Eventos), com melhorias de alvenaria, elétrica e hidráulica até dezembro de 2026;
Implantar o Laboratório de Criatividade - LABCRIA, com foco na formação de artistas locais, até dezembro de 2026;
Contratar apresentações culturais locais em 16 eventos do calendário oficial do município até dezembro de 2026;
Contratar atrações musicais de artistas não Glorienses para eventos públicos municipais até dezembro de 2026;
Executar a Política Nacional Aldir Blanc (Lei 14.399/2022), com orçamento estimado em R$ 240.242,12/ano, garantindo suporte a artistas locais;
Restaurar a fachada e requalificar o prédio do Museu do Mamulengo até dezembro de 2026, incluindo elétrica, hidráulica e alvenaria;
Criar fundo de manutenção para os museus comunitários locais (Cavalo Marinho, Maracatu, Mamulengo e Pau Brasil) até dezembro de 2026;
Construir novo Pátio de Eventos com capacidade para 30.000 pessoas até dezembro de 2026, triplicando a estrutura atual;
Construir o Parque dos Maracatus, conforme Lei 1.048/2011, com memorial, arquibancada e pátio para apresentações até dezembro de 2026.
Aprovar e implementar o Plano Municipal do patrimônio histórico e cultural, até o final de 2026.
Turismo:
Contratar empresa especializada para reestruturar o Sistema Municipal de Turismo (Lei 1.265/2019) até dezembro de 2026;
Instalar placas de sinalização turística e cultural em pontos estratégicos da zona urbana e rural até dezembro de 2026;
Construir o Centro de Atendimento ao Turista (CAT), com recepção, orientação e suporte ao visitante, até dezembro de 2026;
Apoiar, até dezembro de 2026, a manutenção e estruturação de ao menos 3 equipamentos comunitários com potencial turístico (ex: religiosos, culturais e paisagísticos), visando à valorização do patrimônio local e fomento ao turismo;
Executar metas compartilhadas com o Eixo Cultura (itens 2, 3, 4, 5, 11, 14 e 15) para fortalecimento do turismo cultural até dezembro de 2026.
Restaurar todos os cruzeiros existentes em nosso Município, até o final de 2026;
Vetado;
Vetado;
Sustentabilidade e acessibilidade: ações de turismo sustentável, acessibilidade para pessoas com deficiência e gestão de impactos ambientais;
Parcerias púbico – privadas: convênios com setor privado, ONGs e universidades para suporte técnico e financeiro até 2026;
Capacitação: programa de capacitação de guias turísticos locais e acolhimento de voluntários até 2026;
Vetado;
Vetado;
Vetado;
Vetado.
Esporte:
Contratar empresa especializada para reestruturar o Sistema Municipal de Esporte (Leis 1.072/2011 e 1.460/2024) até dezembro de 2026;
Requalificar o Ginásio Fabio Barbosa até dezembro de 2026, com melhorias estruturais, elétricas e hidráulicas;
Construir um Centro Poliesportivo até dezembro de 2026, com estrutura para diversas modalidades esportivas e recreativas;
Conceder, até dezembro de 2026, 50 bolsas a atletas locais (10 por modalidade), contemplando 5 modalidades esportivas, conforme critérios estabelecidos pela Lei nº 1.460/2024, com foco na valorização e incentivo ao esporte de base e de rendimento;
Construir uma Escola de Esportes até dezembro de 2026, com foco na formação de atletas desde a infância até a idade adulta;
Realizar, até dezembro de 2026, a manutenção até 10 equipamentos esportivos utilizados por iniciativas da sociedade civil, garantindo condições adequadas para prática esportiva comunitária;
Apoiar, até dezembro de 2026, até 8 programas esportivos desenvolvidos por comunidades e associações locais, por meio de incentivo técnico e financeiro para execução de atividades esportivas regulares.
Reformar o Campo do Nova Glória e revitalizar os Campos de Futebol do Distrito e das Comunidades Rurais até o final de 2026.
Implantar um programa de acessibilidade em todas as instalações, assegurando recursos, sinalização tátil e acessibilidade para pessoas com deficiência até dezembro de 2026;
Criar um sistema de manutenção preventiva com calendário anual, custos estimados e responsáveis, para todas as estruturas até 2026;
Vetado;
Vetado;
Investir em infraestrutura de iluminação, segurança e acessibilidade os espaços por meio de fontes de financiamento suplementares (patrocínios, convênios), até 2026;
Vetado;
Vetado;
Construir quadra de Society: implantação de quadras de Society em Glória do Goitá e no Distrito de Apoti, com infraestrutura completa (piso, piso sintético, iluminação, alambrado, vestuário e espaço de convivência) até dezembro de 2026.
Mobilidade:
Implantar o Projeto de Mobilidade Urbana com sistema de transporte público eficiente e acessível até dezembro de 2026;
Elaborar, até dezembro de 2026, o projeto viário do município em parceria com o DETRAN, visando a melhoria da mobilidade urbana;
Adequar 100% dos espaços públicos municipais para acessibilidade até dezembro de 2026.
Implantar terminal de transporte alternativo e ativar o Terminal Rodoviário Municipal até o final de 2026.
Habitação:
Executar, até dezembro de 2026, o programa de regularização fundiária 'Meu Imóvel Casa Legal', beneficiando famílias residentes em áreas não regularizadas;
Executar, até dezembro de 2026, a construção de 100 unidades habitacionais do Projeto MCMV Sub 50, viabilizado por emenda parlamentar.
Promover a regularização dos parcelamentos urbanos do município.
Executar, até dezembro de 2026, a construção de 40 unidades habitacionais do Projeto MCMV Sub 50.
Executar, até dezembro de 2026, a construção de 100 unidades habitacionais do Projeto MCMV Sub 50, viabilizado por emenda parlamentar.
Organizar, até dezembro de 2026, o projeto de loteamento do Distrito de Apoti.
Ativar, até dezembro de 2026, o Fundo Municipal de Habitação como mecanismo de fomento à política habitacional local.
Erradicar até o final de 2026 as casas residenciais de “Taipa” na zona rural e urbana do município.
Segurança:
Reformular até dezembro de 2026 a Lei que institui a Guarda Municipal, garantindo sua atualização conforme as normativas legais vigentes;
Reformular até dezembro de 2026 o Estatuto da Guarda Municipal, assegurando os direitos, deveres e estrutura organizacional atualizados;
Construir e estruturar até dezembro de 2026 a sede própria da Guarda Municipal, garantindo melhores condições para o funcionamento da corporação;
Adquirir até dezembro de 2026 veículos motorizados para ampliar a capacidade de resposta da Guarda Municipal nas ações de patrulhamento.
Implantar a Central de Monitoramento dos próprios municípios, até dezembro de 2026.
§1º - O detalhamento das ações prioritárias estabelecidas nesta Lei constará no anexo específico da elaboração do Plano Plurianual 2026/2029, no Orçamento Anual e serão executadas de acordo com a disponibilidade do recurso.
§2º - Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei Orçamentária.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 4º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
Órgão Orçamentário: O maior nível de classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Unidade Orçamentária: O menor nível da classificação institucional;
Programa: Instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
Projeto: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Atividade: Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo;
Operação Especial: As despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestações direta sob a forma de bens ou serviços;
Função: O maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
Subfunção: Representa uma participação da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa ao setor público;
Ação Orçamentária: Entendida como atividade, projeto ou operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula;
Operação: Menor nível de categoria de programação, sendo utilizado, especialmente, para especificar a localização física da ação;
Produto: Bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
Unidade de Medida: Utilizada para quantificar e expressar as características do produto; e
Meta Física: Quantidade estimada para o produto no exercício financeiro.
Parágrafo Único – A meta física deve ser indicada ao nível de operação e agregada segundo a ação orçamentária, devendo ser estabelecida em função do custo e do montante de recursos alocados, de forma regionalizada.
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá, conforme determina o artigo 125, §4º da Constituição Estadual de Pernambuco e o artigo 165, §5º, da Constituição Federal:
O orçamento fiscal e seguridade social referente aos poderes municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo poder público;
O orçamento de investimentos de empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§1º - As empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes, isto é, que recebam transferências à conta do Tesouro, serão contempladas pelo orçamento fiscal.
§2º - As entidades e órgãos da seguridade social do município terão os seus orçamentos integrados ao orçamento fiscal, obedecida à classificação funcional-programática específica, em consonância com o §4º do artigo 125, da Constituição Estadual de Pernambuco.
Art. 6o – A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias, para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas.
§1º - Cada ação, projeto, atividade, ou operação especial deve identificar a função e a subfunção às quais se vinculam, e apresentará as dotações orçamentárias, por fontes de recursos, modalidades de aplicação e por grupos de natureza da despesa, conforme classificações da portaria interministerial STN/SOF no 163, de 04 de Maio de 2001.
§2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
Pessoal e encargos sociais (grupo 1);
Juros e encargos da dívida (grupo 2);
Outras despesas correntes (grupo 3);
Investimentos (grupo 4);
Inversões financeiras (grupo 5);
Amortização de dívida (grupo 6); e
Reserva de contingência (grupo 9).
Art. 7o – A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal no 4.320, de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar Federal no 101, de 04 de Maio de 2000, na Lei Complementar no 178, de 13 de Janeiro de 2021, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizada, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
§1º - A Lei Orçamentária de 2026, bem como os créditos adicionais, não poderão conter a modalidade de aplicação a definir.
§2º - Cada projeto, atividade, ou operação especial, apresentado em conformidade com os conceitos estabelecidos no artigo 4o, incisos III, IV e V, da presente Lei, será identificado por um dígito que antecederá ao código sequencial, demonstrado na forma a seguir:
Projeto: 1, 3, 5 ou 7
Atividade: 2, 4, 6 ou 8
Operação Especial: 9
Art. 8o – A elaboração da Lei Orçamentária deverá pautar-se pela transparência da gestão fiscal, observando-se o Princípio da Publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas as suas diversas etapas, inclusive por meio de audiências públicas.
§1º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá os Poderes Legislativos e Executivo, Autarquias e os Fundos criados pelo Poder Público Municipal, observando os seguintes objetivos:
Combater a pobreza, promover a cidadania e a inclusão social;
Buscar maior eficiência arrecadatória;
Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população economicamente vulnerável;
Prestar assistência à criança e ao adolescente;
Promover o desenvolvimento econômico do Município;
Melhorar a infraestrutura urbana;
Apoiar estudantes carentes na formação educacional;
Reestruturar os serviços administrativos;
§2º - Serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município as informações dispostas na Resolução TC No 33, de 06 de junho de 2018, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a Transparência Pública a ser observada pelas Unidades Jurisdicionais do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e sobre o Índice de Transparência dos Municípios de Pernambuco – ITMPE.
Art. 9o – Os órgãos da Administração Direta, Indireta e as Entidades Supervisionadas da Administração Municipal encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento Habitação e Meio Ambiente, suas propostas parciais do Orçamento Anual para 2026.
Art. 10 – Constarão da proposta orçamentária das dotações para programas, projetos e atividades constantes na Lei do Plano Plurianual vigente, e em sua revisão, e integrarão a proposta orçamentária do Município para 2026:
Mensagem;
Projeto de Lei;
Anexos.
§1º - O texto da Lei Orçamentária conterá as disposições permitidas pelo §8º, do artigo 165 da Constituição Federal e disposições estabelecidas pela Lei Federal no 4.320 de 1964.
§2º A composição dos anexos de que trata o inciso III do caput deste artigo será por meio de quadros orçamentários consolidados, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal no 4.320 de 1964 e outros estabelecidos para atender disposições legais, conforme discriminação abaixo:
Demonstrativos consolidados, referentes ao orçamento fiscal, com informações relativas a:
Receita geral, por fonte de recursos e categorias econômicas;
Receitas dos órgãos e entidades supervisionadas, por fonte de recursos e categorias econômicas;
Evolução da receita e da despesa do tesouro no período 2020/2026;
Despesa por fonte de recursos e por órgãos;
Despesa por fonte de recursos, segundo as classificações orçamentárias vigentes;
Demonstrativos dos cálculos das despesas decorrentes de determinações constitucionais;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento fiscal;
Orçamento Fiscal;
Orçamento de Investimentos;
Detalhamento da programação até o nível de grupo de despesa, referente ao orçamento fiscal;
Informações complementares;
Dados consolidados do Orçamento da Criança e do Adolescente.
§3º - Em cumprimento ao disposto no caput e na alínea “e” do inciso I, do artigo 4o da Lei Complementar Federal no 101 de 2000, a alocação na Lei Orçamentária será feita de forma a propiciar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 11 – A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência, constituída exclusivamente com recursos do Tesouro, em montante equivalente a, no mínimo, de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2026, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, somando- se mais 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior, para atendimento do disposto no Art. 62.
§1º - Os valores alocados na dotação para a Reserva de Contingência classificam-se da seguinte maneira:
1% para atender às situações emergenciais, urgentes e imprevisíveis;
1,2% para atender às hipóteses previstas no Art. 62 desta Lei.
§2º - Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência até 30 de julho do exercício vigente desta lei, os recursos correspondentes poderão ser destinados à cobertura de créditos suplementares e especiais que necessitem ser abertos para reforço ou inclusão de dotações orçamentárias ou a qualquer tempo em caráter emergencial ou em caso de calamidade pública.
§3º - O disposto no §2º não se aplica às condições previstas na alínea b do §1º, que terá sua liberação imediata da abertura do Exercício Financeiro, bem como seu cálculo estará vinculado às condições previstas no Art. 62.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Seção I
Diretrizes Gerais
Art. 12 – A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2026, será elaborada de acordo com os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta lei e em consonância com os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal, a qual deverá ser encaminhada ao Poder Executivo para consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual em até sessenta dias antes do prazo de encaminhamento à Câmara Municipal, conforme preceituado no artigo 130 da Constituição Estadual.
Parágrafo Único. A despesa autorizada para o Poder Legislativo no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, terá a sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada até o final do exercício de 2025, conforme limite determinado pelo caput do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 13 – Os fundos municipais terão suas receitas e despesas especificadas no orçamento vinculadas aos seus objetivos, identificados na legislação pertinente e nos planos de aplicação, estes representados por planilhas de despesa com identificação das classificações funcional, programática, categoria econômica, metas e fontes de financiamento.
Parágrafo Único. Os repasses de recursos aos fundos constarão da programação de que trata este artigo, por meio de transferência financeira, condicionada à execução e das ações constantes no orçamento do fundo.
Art. 14 – A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução.
Art. 15 – Desde que observadas as vedações contidas no artigo 128, inciso I, da Constituição do Estado de Pernambuco, fica facultada a descentralização de créditos orçamentários para execução de operações de responsabilidade da unidade descentralizadora, observando as normas vigentes para padronização dos procedimentos contábeis.
Parágrafo Único. Quando da utilização da descentralização de crédito orçamentário, o Poder Executivo expedirá, mediante decreto, se necessário, normas complementares.
Art. 16 – O orçamento para o exercício de 2026 consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios, conforme discriminação constante nos §§§1o, 2o e 3o do artigo 100 da Constituição Federal com redação alterada pela Emenda Constitucional no62, de 9 de dezembro de 2009 e artigo 87 do ADCT da Carta Magna e disposições da legislação específica.
Parágrafo Único. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 2 de abril de 2025, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2026, conforme determina o §5º do artigo 100 da Constituição Federal.
Art. 17 – A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2026 e em créditos adicionais, e a respectiva execução, deverão propiciar o controle dos valores transferidos e dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal promoverá práticas de gestão de despesa que impliquem controle e redução de custos e na obtenção de economias que revertam em favor de novas políticas públicas, podendo adotar como instrumento de regulamentação decretos e normativas para esse fim.
Art. 18 – A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2026 obedecerá às seguintes disposições:
Cada programa detalhará as necessárias ações, identificadas, com valores e metas físicas, sob forma de Atividade, Projeto ou Operação Especial;
Desde que tenham o mesmo objetivo operacional, as sobreditas ações de governo apresentarão igual código, independentemente da unidade orçamentária a que se vinculem;
A distribuição dos recursos será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos e a avaliação dos resultados programáticos;
A estimativa da receita considerará a arrecadação dos três últimos exercícios, as modificações na legislação tributária, bem como a perspectiva de evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da taxa inflacionária para o biênio 2025/2026;
As receitas e despesas serão orçadas a preços de julho de 2025;
Novos projetos serão dotados se orçamentariamente supridos os que estão em andamento no exercício de 2025 e desde que atendidos os gastos de conservação do patrimônio público.
Art. 19 – As unidades orçamentárias da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta encaminharão à Secretaria de Planejamento, Orçamento, Habitação e Meio Ambiente suas propostas parciais até 30 de agosto de 2025.
Art. 20 – Na existência de isolamento social requerido por crise epidêmica, eventuais epidemias, desastres naturais, ou situações de calamidade pública, serão virtuais as audiências públicas determinadas no caput do artigo 48, e no inciso I, §1º do mesmo artigo, da Lei no 101, de 2000, obedecendo aos moldes estabelecidos nos artigos 5º e 14 da Lei nº 14.129 de 2021.
Parágrafo Único. No sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, serão apresentados os projetos que poderão ser iniciados no exercício de 2026, promovendo-se, em seguida, votação eletrônica dos munícipes, devidamente identificados, conforme os preceitos estabelecidos na Lei nº 14.129, de 2021.
Seção II
Das Alterações
Art. 21 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
As alterações que visem a inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal no4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
As alterações que visem reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal no4.320, de 17 de Março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante portaria da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Habitação e Meio Ambiente por não constituírem mudança de categoria de programação na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal de 1988;
A despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, que excedam as previsões constantes da Lei Orçamentária, poderão ser ajustadas mediante créditos adicionais suplementares, não excedendo o valor correspondente a quarenta por cento, com a finalidade de incorporar valores mediante a utilização de recursos permitidos no §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/64;
O valor correspondente aos ajustes dos créditos suplementares destinados ao reforço das dotações para atendimento das despesas de pessoal e encargos sociais, além das despesas relativas à saúde e educação, não se aplicam ao limite percentual dos créditos suplementares;
As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do município, contanto que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo, cujos limites de autorização serão fixados na Lei Orçamentária Anual;
Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos quatro meses de 2025 poderão ser incorporados ao orçamento de 2026, no limite dos seus saldos, mediante decreto do Poder Executivo, conforme artigo 167, §2º, da Constituição Federal.
§1º - A Lei Orçamentária ratificará o limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o Art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - O chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
§3º - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais nos orçamentos dos órgãos, unidades administrativas e gestoras, na forma de crédito adicional especial, observada a Lei Federal no 4.320, de 1964 e autorização da Câmara de Vereadores.
Art. 22 – Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no artigo 43, §1º da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2026, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 23 – Havendo necessidade de ajuste de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar ao Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. O Poder Legislativo indicará tanto a dotação que será suplementada, como aquela que terá saldo anulado no Orçamento da Câmara Municipal, quando da solicitação de abertura de crédito adicional ao Executivo.
Seção III
Da Execução
Art. 24 – As despesas com Publicidade e Propaganda dos atos e ações da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, obedecerão aos limites estabelecidos no Art. 73 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e nas demais legislações aplicáveis.
Art. 25 – Na execução orçamentária, a discriminação e o remanejamento de elementos em cada grupo de despesa serão efetuados nas ações, mediante portaria da Secretaria de Planejamento, Orçamento, Habitação e Meio Ambiente e registros contábeis diretamente no Sistema Orçamentário e Financeiro utilizado pela Gestão Municipal.
Seção IV
Das Limitações Orçamentárias e Financeiras
Art. 26 – No caso do comprometimento das metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei, por uma insuficiente realização da receita, os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do artigo 4o, inciso I, alíneas “a” e “b”, e do artigo 9o da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, promoverão limitações ao empenhamento da despesa e movimentação financeira, por atos próprios e nos montantes necessários.
§1º - As limitações referidas no caput incidirão, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas:
Despesas com serviços de consultoria;
Despesas com diárias e passagens aéreas;
Despesas a título de ajuda de custo;
Despesas com locação de mão de obra;
Despesas com locação de veículos;
Despesas com combustíveis;
Despesas com treinamento;
Transferências voluntárias a instituições privadas;
Despesas com publicidade e propaganda;
Despesas com investimentos, diretos e indiretos, observando-se o princípio da materialidade; e
Outras despesas de custeio, nos patamares sucessivos de 5%, 10% e 15%, calculados sobre o montante atingido após a exclusão dos gastos relacionados nas alíneas anteriores, observando-se, também, o princípio referido na alínea anterior.
§2º - Com o objetivo de dar suporte às medidas preconizadas no caput, o alcance das metas fiscais ali referidas deverá ser monitorado bimestralmente pelo Poder Executivo e Legislativo.
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Legislativo publicará ato até o décimo dia útil subsequente ao recebimento do mencionado relatório, estabelecendo o montante a ser objeto de limitação do seu empenhamento e movimentação financeira em tipos de gastos constantes de suas respectivas programações.
§4º - Nas hipóteses de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição do nível de empenhamento das dotações será feita de forma proporcional às limitações efetivadas, em consonância com o §1º do artigo 9o da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 27 – As metas contidas no Anexo de Metas Fiscais da presente lei serão atualizadas na Lei Orçamentária de 2026, em decorrência da atualização da estimativa das receitas e, consequentemente, das despesas.
Art. 28 – Na programação da despesa não poderão ser incluídos:
Recursos para o pagamento a qualquer título, a servidor da administração direta e supervisionada, por serviços de consultoria ou assistência técnicas custeadas com recursos à conta do tesouro municipal ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de Direito Público ou Privado, Nacionais ou Internacionais;
Recursos destinados a clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar.
Recursos para custear novas obras, caso não atendidas as que já estavam em andamento/paralisadas;
§1º - O disposto no inciso I deste artigo não se aplica a instrutores vinculados a programas de treinamento de recursos humanos.
§2º - Os recursos mencionados nos incisos acima se referem, exclusivamente, aos provenientes de fontes de Recursos Próprios.
Art. 29 – As ações que integram a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observando-se o disposto no artigo 45 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, deverão constar no Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 30 – São vedadas quaisquer ações governamentais pelos ordenadores de despesa que autorizem a execução de despesas ou assunção de obrigação que não atendam ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
Art. 31 – Observado o disposto no artigo 26, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a pessoas físicas e entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou esportes.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, o repasse de dotações orçamentárias seguirá, ainda, as normas fixadas pelo Poder Executivo para concessão dos benefícios previstos no caput.
Art. 32 – As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo Único. É vedada a destinação de recursos públicos a entidades privadas que estejam com prestações de contas irregulares ou inadimplentes com o Município de Glória do Goitá, além daqueles cujos sócios ou proprietários foram condenados em processos criminais transitados em julgado por:
Corrupção Ativa;
Tráfico de Influência;
Impedimento, Perturbação e Fraude de Concorrência;
Formação de Quadrilha;
Outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS
Art. 33 – A política de pessoal, abrangendo servidores ativos e inativos do município, será objeto de negociação com “as entidades classistas e sindicais”, formalizada por atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à deliberação da Câmara Municipal de Glória do Goitá, nos termos da legislação vigente.
§1º - A negociação de que trata o caput dar-se-á por meio de mesa permanente de negociação, composta por membros do Executivo Municipal e entidades representativas dos servidores, sendo garantidas todas as informações acerca das receitas, da folha de pagamento e demais despesas.
§2º - Os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiar os servidores municipais serão concedidas de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal de Glória do Goitá, por meio de instrumentos legais específicos.
§3º - Fica dispensado do encaminhamento de projeto de lei para concessão de vantagens já previstas na legislação.
§4º - A criação ou ampliação de cargos deverá ser precedida da demonstração do atendimento aos requisitos da Lei Complementar no 101, de 2000.
§5º - Os projetos de lei previstos neste artigo não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros retroativos a exercícios financeiros anteriores a sua entrada em vigor, contudo, retroagir a competência anterior dentro do mesmo exercício.
Art. 34 – As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder os limites fixados nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, e no §1º do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 35 – O Poder Executivo poderá encaminhar Projetos de Lei referentes ao servidor público, o que alcança:
Revisão ou aumento na remuneração;
Concessão de adicionais e gratificações;
Criação e extinção de cargos;
Revisão do plano de cargos, carreiras e salários, objetivando a melhoria do serviço público.
Art. 36 – O Poder Executivo desenvolverá estudos para definição de diretrizes e implantação do sistema de carreiras e da reestruturação de cargos efetivos, em consonância com as deliberações da mesa de negociação.
Art. 37 – Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o artigo 22 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de horas-extras somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do Poder.
Art. 38 – Havendo necessidade de redução das despesas de pessoal, para atendimento aos limites estabelecidos na Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo adotará, gradativamente, as seguintes medidas:
Redução de vantagens concedidas a servidores;
Redução de despesas com horas-extras;
Redução de contratos de servidores admitidos em caráter temporário;
Redução de servidores ocupantes de cargos em comissão;
Parágrafo Único. As providências estabelecidas no caput deste artigo serão tomadas de acordo com as disposições constitucionais pertinentes.
Art. 39 – O Poder Executivo fica autorizado a incluir na Lei Orçamentária 2026 as dotações necessárias à realização de concursos públicos para provimentos dos cargos efetivos vagos existentes, que vierem a vagar ou que forem criados na vigência desta lei e a realizar contratação temporária por excepcional interesse público, no âmbito da administração direta e indireta municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá e de lei ordinária pertinente.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 40 – As alterações na legislação tributária terão os seguintes objetivos:
Combater a sonegação e a elisão fiscal;
Combater as iniciativas de favorecimentos fiscais, sem correspondentes contrapartidas;
Incorporar na legislação o uso de tecnologias da informação como instrumento fiscal;
Adequar as bases de cálculo dos tributos à real capacidade contributiva e à promoção da justiça fiscal, desde que submetidas à aprovação do Poder Legislativo Municipal;
Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes;
Revisar a política setorial para as micro e pequenas empresas do município;
Atualizar a Planta Genérica de Valores – PGV.
Art. 41 – As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e terão como objetivos:
Promover a justiça fiscal;
Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
Promover a redistribuição da renda; e
Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do município.
§1º - Para os efeitos deste artigo, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal, projeto de lei específico dispondo sobre incentivo ou benefício fiscal.
§2º - O demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita, de que trata o inciso V, do §2º, do artigo 4o, da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, está contido no Anexo de Metas Fiscais – Estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado da presente lei.
Art. 42 – A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá observar o disposto no artigo anterior e atender às despesas de política fiscal do município e às disposições contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 43 – Ficam vedadas as vinculações de receitas de impostos a fundos, órgãos, ou despesas, conforme o artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Art. 44 – Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme artigo 8o da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso, salvo desvinculações de receita previstas no artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DA CELEBRAÇÃO PARA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Art. 45 – Poderá constar na Lei Orçamentária autorização para celebração de operações de crédito, nos termos do inciso II, do artigo 7o, da Lei Federal no 4.320, de 1964, e do §1º, do artigo 32 da Lei complementar Federal no 101, de 04 de Maio de 2000.
§1º - A autorização que contiver na Lei Orçamentária para contratação de operações de crédito será destinada a atendimento com despesas de capital, observando-se ainda os limites de endividamento e disposições estabelecidas na legislação específica.
§2º - Igualmente será permitida a realização de Operação de Crédito por Antecipação de Receita, nos termos da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 46 – A lei específica que autorizar operação de crédito poderá anuir a reestimativa da receita de operações de crédito na Lei Orçamentária Anual, visando viabilizar investimentos.
CAPÍTULO X
DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 47 – Das Políticas de Saúde na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se em promover políticas de saúde voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção, promoção e atenção integral à saúde de crianças de 0 a 6 anos de idade;
§2º - Serão desenvolvidas ações que assegurem o acesso universal e igualitário a serviços de saúde, como atenção pré-natal, imunização, aleitamento materno, cuidados com a alimentação e nutrição, estímulo ao desenvolvimento motor e cognitivo, e identificação e acompanhamento de possíveis agravos à saúde infantil;
§3º - Será promovida a capacitação dos profissionais de saúde para o atendimento especializado à Primeira Infância, incluindo ações de sensibilização sobre a importância dos cuidados na primeira infância e a valorização do vínculo familiar;
§4º - Será incentivada a participação das famílias na promoção da saúde da criança, por meio de atividades de educação em saúde, apoio à parentalidade, e estímulo à participação ativa nos cuidados com a saúde e bem-estar da criança.
Art. 48 - Das Políticas de Educação na Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá políticas de educação voltadas para a Primeira Infância, visando o acesso universal e integral à educação, com ações que estimulem o desenvolvimento cognitivo, emocional, social e motor das crianças de 0 a 6 anos de idade;
§2º - Serão desenvolvidas ações que promovam o acesso à creche e à pré-escola, em conformidade com a legislação vigente, com a oferta de vagas em quantidade e qualidades adequadas, e com a valorização dos profissionais que atuam nessa etapa educacional;
§3º - Será garantido o acesso a materiais, brinquedos, jogos e recursos pedagógicos adequados à faixa etária, que estimulem o desenvolvimento integral das crianças, bem como a formação continuada dos profissionais de educação que atuam na Primeira Infância;
§4º - Serão desenvolvidas ações de apoio às famílias, com programas de orientação e suporte na promoção do desenvolvimento infantil, estímulo à participação das famílias nas atividades educacionais, e incentivo ao fortalecimento do vínculo entre família e escola.
Art. 49 - Das Políticas de Assistência Social na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se em promover políticas de assistência sociais voltadas para a Primeira Infância, com ações que visem a prevenção e enfrentamento das vulnerabilidades sociais e a garantia dos direitos das crianças de 0 a 6 anos de idade;
§2º - Serão desenvolvidas ações de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade, com programas de transferência de renda, acolhimento e orientação, e acesso a serviços socioassistenciais adequados à faixa etária;
§3º - Será garantido o acesso a programas de proteção social básica e especial, como o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), com atividades que promovam o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, estimulando a convivência familiar e comunitária, a participação social e o fortalecimento de vínculos afetivos;
§4º - Serão desenvolvidas ações de identificação e acompanhamento de situações de violação de direitos na primeira infância, como violência, negligência, abuso e exploração, com a devida articulação com os órgãos de proteção e responsabilização, visando garantir a proteção e promoção dos direitos das crianças.
§5º - Será garantido, também, a formação continuada para os Profissionais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) que atuam direta, ou indiretamente, em programas, projetos, ações, estratégias, e serviços ligados à política da Primeira Infância no SUAS.
Art. 50 - Das Políticas de Segurança na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se a promover políticas de segurança que garantam um ambiente seguro e protegido para as crianças de 0 a 6 anos de idade.
§2º - Serão desenvolvidas ações de prevenção e combate à violência doméstica, abuso infantil e outras formas de violência, com a articulação entre os órgãos de segurança, assistência social e saúde.
§3º - Será promovida a capacitação contínua dos profissionais da segurança pública para a abordagem adequada e a proteção de crianças na primeira infância.
§4º - Serão realizadas campanhas educativas para conscientização da comunidade sobre a importância da proteção infantil e formas de identificar e denunciar casos de violência e negligência.
Art. 51 - Das Políticas de Turismo na Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá políticas de turismo que incluam e valorizem a participação das crianças na primeira infância, incentivando o turismo familiar e educativo.
§2º - Serão desenvolvidos programas de turismo que ofereçam atividades e espaços adequados para crianças de 0 a 6 anos, garantindo segurança e conforto.
§3º - Será incentivada a criação de roteiros turísticos que incluam atrações culturais e naturais voltadas para o público infantil, promovendo o desenvolvimento cognitivo e emocional das crianças.
§4º - Serão realizadas parcerias com estabelecimentos turísticos para garantir condições especiais e infraestrutura adequada para famílias com crianças pequenas.
Art. 52 - Das Políticas de Cultura na Primeira Infância:
§1º - O Município compromete-se a promover políticas culturais que incentivem o acesso e a participação das crianças na primeira infância em atividades culturais.
§2º - Serão desenvolvidos programas e projetos culturais voltados para o público infantil, como oficinas de artes, teatro, música e contação de histórias, que estimulem a criatividade e a expressão artística das crianças.
§3º - Será garantido o acesso gratuito ou subsidiado a eventos culturais, museus, bibliotecas e outros espaços culturais para crianças e suas famílias.
§4º - Serão incentivadas iniciativas culturais que promovam a diversidade e a inclusão, valorizando as diferentes manifestações culturais e étnicas.
Art. 53 - Das Políticas de Esporte e Lazer na Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá políticas de esporte e lazer que garantam o acesso de crianças de 0 a 6 anos a atividades esportivas e recreativas adequadas à sua faixa etária.
§2º - Serão desenvolvidos programas de esporte e lazer que incentivem o desenvolvimento motor e a socialização das crianças, promovendo a prática de atividades físicas desde a primeira infância.
§3º - Será garantida a criação e manutenção de espaços públicos de lazer, como parques, playgrounds e áreas recreativas, que ofereçam segurança e infraestrutura adequada para as crianças.
§4º - Serão promovidas ações de capacitação para profissionais de educação física e recreação, visando ao atendimento especializado e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
Art. 54 - Das Políticas de Empreendedorismo, Indústria e Comércio na Primeira Infância:
§1º - O Município incentivará políticas de empreendedorismo e apoio ao setor de indústria e comércio que incluam a promoção do bem-estar e desenvolvimento das crianças na primeira infância.
§2º - Serão desenvolvidos programas de apoio a empreendimentos que ofereçam produtos e serviços voltados para a Primeira Infância, como brinquedos educativos, alimentação saudável e vestuário infantil.
§3º - Será incentivada a criação de ambientes de trabalho que sejam amigáveis às famílias, com políticas de apoio à parentalidade, como licença parental, horários flexíveis e espaços para amamentação.
§4º - Serão promovidas parcerias com o setor privado para o desenvolvimento de ações e projetos que beneficiem diretamente as crianças na primeira infância, contribuindo para seu desenvolvimento integral e bem-estar.
Art. 55 - Do Orçamento para a Primeira Infância:
§1º - O Município destinará recursos financeiros específicos para a implementação das políticas voltadas para a Primeira Infância, assegurando a priorização de recursos orçamentários para essa área, de acordo com o disposto na legislação vigente;
§2º - Será elaborado um plano de ação para a Primeira Infância, com metas e indicadores que orientem a execução das políticas e programas, bem como a avaliação dos resultados obtidos;
§3º - Será promovida a articulação entre os órgãos responsáveis pela saúde, educação, assistência social, segurança, turismo, cultura, esporte, lazer, empreendedorismo, indústria e comércio, visando o trabalho intersetorial na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.
§4º - Será garantida a transparência na gestão dos recursos destinados à Primeira Infância, com a disponibilização de informações claras e acessíveis à população, por meio de canais oficiais e participação social.
Art. 56 - Do Monitoramento e Avaliação das Políticas para a Primeira Infância:
§1º - O Município promoverá o monitoramento e avaliação das políticas e programas voltados para a Primeira Infância, visando a melhoria contínua das ações implementadas;
§2º - Serão estabelecidos indicadores de monitoramento e avaliação, que permitam a análise do impacto das políticas na promoção do desenvolvimento integral das crianças na primeira infância;
§3º - Será promovida a participação da sociedade civil e de outros segmentos da comunidade no monitoramento e avaliação das políticas para a Primeira Infância, por meio de conselhos, fóruns, audiências públicas e outras formas de participação popular;
§4º - Serão elaborados relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, que subsidiem a tomada de decisão e aperfeiçoamento das políticas voltadas para a Primeira Infância.
CAPÍTULO XI
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 57 – Os valores referentes às receitas e às despesas constantes da presente lei foram estimados a preços correntes de março de 2025 e serão revistos quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2026.
Art. 58 – Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, fundos e entidades supervisionadas que, conforme o disposto no artigo 5o desta lei, integram a Lei Orçamentária Anual, serão devidamente classificadas e contabilizadas de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade.
Art. 59 – Para cumprimento das determinações do §3º do Art. 16 da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas cujos valores sejam inferiores aos limites previstos nos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de Abril de 2021.
Art. 60 – A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2026 será entregue ao Poder Legislativo e devolvida para sanção, conforme o disposto no artigo 105 da Lei Orgânica do Município.
Art. 61 – Caso o Projeto de Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2025, a programação dele constante poderá ser executada em 2026 para o atendimento de:
Despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
Ações de prevenções a desastres classificadas na Subfunção Defesa Civil;
Manutenção dos órgãos e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos;
Execução dos programas finalísticos e outras despesas correntes de caráter inadiável;
Despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações;
Outras despesas de capital de projetos em andamento, cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública;
Parágrafo Único. A execução do disposto no caput deste artigo deverá ser regulamentada via decreto do Poder Executivo, detalhando as despesas permitidas para serem executadas em 2026.
Art. 62 – As emendas individuais à Proposta Orçamentária ficam limitadas à 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento da Proposta, conforme estabelecido no Art. 109-A da Lei Orgânica.
Parágrafo Único. As Emendas Individuais, que não forem utilizadas durante o processo de elaboração da Proposta Orçamentária, não poderão ser requeridas em outro momento, de maneira que mantém a originalidade da Proposta Orçamentária enviada à Câmara Municipal dos Vereadores.
Art. 63 – As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual, ou os projetos que a modifiquem, somente poderão ser aprovadas caso atendam às disposições contidas nos §§§3º, 4º e 8º do artigo 166 da Constituição Federal, e no artigo 127, §3º da Constituição do Estado de Pernambuco.
§1º - As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária e seus anexos, sejam aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoantes disposições do §1º do artigo 16 da Constituição Federal, que comunicará os motivos do veto ao Presidente da Câmara.
§2º - As emendas à Proposta Orçamentária deverão conter a indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações e o montante das despesas que serão acrescidas.
§3º - As emendas à Proposta Orçamentária deverão conter a indicação expressa da dotação para Reserva de Contingência, como origem das despesas que serão deduzidas para fins de emendas, conforme o Art. 11, §1º desta Lei.
§4º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo ser sancionado da forma original.
§5º - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda.
Art. 64 – A prestação de contas anual do município, a ser enviada à Câmara Municipal de Glória do Goitá, e ao Tribunal de Contas do Estado, conterá o balanço geral da administração direta, indireta e supervisionada e incluirá o relatório de execução com a forma e o detalhamento apresentado na Lei Orçamentária.
Art. 65 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito
Glória do Goitá, 1° de setembro de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
-Prefeito Constitucional-