Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.
EMENTA: “Reconhece como de Utilidade Pública Assembleia de Deus Ministério Esperança Nossa, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica reconhecida como de Utilidade Pública Municipal a Assembleia de Deus Ministério Esperança Nossa, com sede no Município de Glória do Goitá – PE, inscrita no CNPJ sob o nº 49.014.382/0001-00, que desenvolve atividades tendo por finalidade principal a propagação do Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo, através da fundação e manutenção de Igrejas, congregações e obras sociais, dentro e fora do Brasil, sob o regime de filiais, com as mesmas finalidades a que se propõe a Igreja Sede.
Art. 2° O reconhecimento de utilidade pública possibilita à referida entidade:
I – Celebrar convênios com o Poder Público Municipal;
II – Pleitear recursos orçamentários e outras formas de apoio institucional;
III – Obter benefícios previstos em legislação específica.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 6 de novembro de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.
Prefeito
Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.