Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 6 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.560, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre o pagamento direto de honorários advocatícios a advogados em processos administrativos da Prefeitura Municipal Glória do Goitá.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Nos processos administrativos em que o Municipio de Glória do Goitá, figure como parte, fica assegurado ao advogado o direito de apresentar, nos autos, o contrato de honorários advocatícios devidamente assinado pelo cliente.
Parágrafo Único - Sendo o resultado do processo favorável ao interessado, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais será realizado diretamente ao advogado, mediante dedução automática da quantia devida, dispensando-se qualquer repasse posterior pelo cliente.
Art. 2º - Os valores dos honorários destacados não poderão ultrapassar o limite máximo estabelecido na tabela oficial da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco (OAB-PE), garantindo equilibrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.
Art. 3º - O cumprimento desta Lei visa:
I - Garantir maior segurança jurídica aos profissionais da advocacia;
II - Reduzir a judicialização de conflitos administrativos;
III - Proporcionar maior transparência e previsibilidade aos processos administrativos;
IV- Valorizar a advocacia no Município de Glória do Goítá.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.
Prefeito
Lei de autoria do Vereador Wellington Bispo de Andrade.