Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete da Prefeita · 21 de setembro de 2022
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2022 - PROJETO DE LEI Nº 015/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 001/2022 - PROJETO DE LEI Nº 015/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vimos, cordialmente, através deste expediente, em resposta ao Ofício nº 354/2022, remetido por Vossa Excelência, VETAR integralmente o Projeto de Lei nº 015/2022, por considerá-lo contrário ao interesse público, conforme será delineado a seguir.
Preceitua o art. 48, §1º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 48. Aprovado o Projeto de Lei, será este encaminhado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.
Isso considerado, em que pese o mérito da proposta, a medida contraria o interesse público, na medida que cria obrigações cujo cumprimento esbarra em razões de ordem prática para atingir a finalidade pretendida pelo dispositivo.
O art. 1º, ao dispor que deverá ser publicada a lista de medicamentos disponíveis e indisponíveis, impõe barreira ao seu cumprimento, isso porque não há como precisar quais medicamentos poderiam ser considerados indisponíveis.
Em termos práticos, na lista a que se refere o dispositivo deveriam constar todos os medicamentos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o que não é razoável.
O fornecimento de medicamentos destinados à atenção básica de saúde é realizado conforme a demanda da população atendida e de acordo com os programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
A disponibilização de medicamentos no serviço de atenção básica à saúde é feita de acordo com as prescrições médicas, as necessidades contínuas dos usuários, bem como os recursos financeiros e orçamentários disponibilizados para tanto, não podendo se esperar que o Município disponibilize todos os medicamentos existentes no mercado farmacêutico.
O veto integral à proposição é medida que se impõe, posto que toda a matéria constante no PL em tela depende inteiramente da redação do art. 1º.
Outrossim, no âmbito do Município de Glória do Goitá, o fornecimento de informações sobre os medicamentos disponíveis já é regulamentado pela Lei Municipal nº 1.221/2018, que fornece todo os instrumentos legais de transparência nesta matéria.
Diante desse contexto, a conclusão que se chega é a de que a proposição em comento afronta diretamente o interesse público.
Estes, Senhor Presidente, são os motivos que nos levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei em comento, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
Glória do Goitá, 29 de agosto de 2022.
ADRIANA DORNELAS CÂMARA PAES
Prefeita Municipal