Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.576, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre a criação de medidas administrativas de prevenção, conscientização e punição contra atos de vandalismo praticados contra bens públicos municipais no âmbito do Município de Glória do Goitá, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a instituir medidas administrativas de prevenção, conscientização, responsabilização e punição de atos de vandalismo praticados contra bens públicos municipais no âmbito do Município de Glória do Goitá.
Art. 2º - Para os fins deste Projeto de Lei, considera-se vandalismo toda ação ou omissão que resulte em dano, depredação, destruição, pichação, inutilização ou deterioração de bens públicos municipais.
Art. 3° - Incluem-se entre os bens públicos municipais:
I – Prédios públicos e suas instalações;
II – escolas, unidades de saúde e equipamentos esportivos;
III – praças, parques, monumentos e logradouros públicos;
IV – mobiliário urbano;
V – veículos e máquinas oficiais;
VI – sinalização de trânsito e iluminação pública.
Art. 4° - Sem prejuízo das sanções penais e civis previstas na legislação federal, o responsável por ato de vandalismo ficará sujeito às seguintes penalidades administrativas:
I – Advertência formal;
II – multa administrativa;
III – obrigação de reparar integralmente o dano causado;
IV – prestação de serviços comunitários vinculados à conservação do patrimônio público.
Art. 5º- A multa administrativa será fixada entre 01 (uma) e 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), conforme a gravidade do dano, da reincidência e da capacidade econômica do infrator.
§ 1° - Em caso de reincidência, a multa poderá ser aplicada em dobro, devendo
os valores arrecadados serem destinados exclusivamente à manutenção e recuperação de bens públicos danificados.
§ 2° – Será de responsabilidade da Guarda Municipal Civil, apurar os atos de vandalismo de que trata o caput desse artigo, aplicando as penalidades de acordo com o grau de lesividade causado ao patrimônio público municipal.
Art. 6º - Quando o infrator for menor de idade, a responsabilidade administrativa recairá sobre seus responsáveis legais, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo da aplicação das medidas socioeducativas cabíveis.
Art. 7° - O Poder Executivo poderá instituir o “Programa Municipal de Proteção ao Patrimônio Público”, com ações integradas entre secretarias municipais.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.
Prefeito
Lei de autoria do Vereador Arthur do Nascimento Silva.