Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.493, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Ementa: Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6.5% (seis e meio por cento).
§1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2025, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL N° 1.493/2025
PROFESSOR 200 H/A
MATRIZ DE VENCIMENTOS
CLASSE
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL I GRADUAÇÃO
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO
I
4.878,30
5.146,62
5.853,97
6.097,89
6.341,80
6.585,71
II
5.000,27
5.275,28
6.000,32
6.250,33
6.500,34
6.750,36
III
5.125,28
5.407,16
6.150,33
6.406,59
6.662,86
6.919,12
IV
5.253,41
5.542,34
6.304,08
6.566,75
6.829,42
7.092,10
V
5.384,74
5.680,90
6.461,69
6.730,92
7.000,17
7.269,40
VI
5.519,36
5.822,93
6.623,23
6.899,19
7.175,17
7.451,13
PROFESSOR 150 H/A
MATRIZ DE VENCIMENTOS
CLASSE
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL I GRADUAÇÃO
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO
I
3.658,59
3.859,96
4.390,47
4.573,41
4.756,35
4.939,28
II
3.750,19
3.956,46
4.500,24
4.687,74
4.875,26
5.062,76
III
3.843,95
4.055,37
4.612,74
4.804,93
4.997,13
5.189,34
IV
3.940,05
4.156,75
4.728,06
4.925,07
5.122,06
5.319,06
V
4.03855
4.260,67
4.846,26
5.048,19
5.250,11
5.452,04
VI
4.139,51
4.367,19
4.967,42
5.174,39
5.381,37
5.588,35
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito