Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 10 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.558, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: “Dispõe sobre o reajuste aos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal para o exercício de 2026, considerando a compatibilidade com o piso salarial nacional e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento inicial da carreira dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, considerando a compatibilidade com o piso Salarial Nacional, fica reajustado em 6 % (seis por cento).
§ 1° Os valores reajustados dos vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público Municipal são os constantes no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O vencimento-base em nenhuma hipótese pode ser inferior ao valor definido nacionalmente como piso salarial dos profissionais do magistério, obedecida à respectiva proporcionalidade de carga horária.
Art. 2º O presente reajuste é extensivo aos profissionais inativos do Magistério Público Municipal que sejam beneficiários da paridade.
Art. 3º Em qualquer hipótese será observado o princípio da irredutibilidade salarial, em cumprimento ao disposto no art. 37, inc. XV da Constituição Federal.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município e oriundos das transferências constitucionais.
Parágrafo único. A diferença a menor verificada no pagamento da remuneração dos servidores efetivos do magistério, referente aos meses do exercício financeiro de 2026, anteriores à publicação desta Lei, será quitada em parcela única na primeira folha de pagamento do mês imediatamente subsequente a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais, administrativos e financeiros a 1º de janeiro de 2026.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito Constitucional
Lei de autoria do Poder Executivo.
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2026.
PROFESSOR 200 H/A
MATRIZ DE VENCIMENTOS
CLASSE
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL I GRADUAÇÃO
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO
I
5.171,00
5.455,42
6.205,21
6.463,77
4.722,31
6.980,86
II
5.300,29
5.591,80
6.360,34
6.625,35
6.890,36
7.155,39
III
5.432,80
5.731,59
6.519,35
6.790,99
7.062,64
7.334,27
IV
5.568,62
5.874,88
6.682,33
6.960,76
7.239,19
7.517,63
V
5.707,83
6.021,76
6.849,40
7.134,78
7.420,18
7.705,57
VI
5.850,53
6.172,31
7.020,63
7.313,15
7.605,68
7.898,20
PROFESSOR 150 H/A
MATRIZ DE VENCIMENTOS
CLASSE
NÍVEL MÉDIO
NÍVEL I GRADUAÇÃO
NÍVEL II PÓS-GRADUAÇÃO
NÍVEL III MESTRADO
NÍVEL IV DOUTORADO
NÍVEL VI PÓS-DOUTORADO
I
3.878,11
4.091,56
4.653,90
4.847,82
5.041,74
5.235,64
II
3.975,21
4.193,85
4.770,26
4.969,01
5.167,78
5.366,53
III
4.074,59
4.298,70
4.889,51
5.093,23
5.296,96
5.500,70
IV
4.176,46
4.406,16
5.011,75
5.220,58
5.429,39
5.638,21
V
4.280,87
4.516,31
5.137,04
5.351,09
5.565,12
5.779,17
VI
4.387,88
4.629,23
5.265,47
5.484,86
5.704,26
5.923,66
Gabinete do Prefeito, 8 de abril de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito