Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 13 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.563, DE 13 DE MAIO DE 2026.
EMENTA: “Fica instituído o Programa “Tendas Violetas” nos eventos culturais e de grande porte realizados em espaços Públicos no âmbito do Município de Glória do Goitá que tenham previsão de público superior a duas mil pessoas e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Tendas Violetas” contra violência sexual ocorrido em eventos culturais realizados em espaços públicos no âmbito do Município de Glória do Goitá que tenham previsão de públicos em número superior a duas mil pessoas.
Parágrafo Único – O Programa de que trata esta Lei consiste na instalação de “Tenda Violeta” em eventos culturais, festivos e de lazer, realizados em logradouro públicos destinadas à prevenção de abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual, ocorrido durantes a realização de eventos, bem como promover o acolhimento às vítimas dessas violências.
Art. 2° - Fica assegurado a toda pessoa, independentemente do gênero, classe, raça, etnia, sexualidade e idade, o acolhimento através das “Tendas Violetas”.
Art. 3º - São formas de violência sexual, entre outras, tipificadas pelo Código Penal brasileiro:
I – Abuso sexual;
II - Assédio sexual: e
III- Importunação sexual.
Art. 4º - Para fins desta Lei considera-se:
I – O Programa “Tendas Violetas” constitui de espaços e estrutura reservadas dentro da área delimitada para o evento cultural, festivo ou de lazer, realizados em logradouro público, promovendo a distribuição de materiais informativos voltados à prevenção dos crimes de abuso sexual, assédio moral e importunação sexual;
II – Difundir informações sobre a importância do consentimento explicito antes de qualquer interação sexual, bem como o atendimento às vítimas de violência.
Parágrafo Único – São formas de violência sexual, para fins de aplicação desta Lei as tipificadas no Decreto – Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.
Art. 5º - O Programa “Tenda Violeta” deverá possuir estrutura física funcional que comtemple, no mínimo:
I – Disponibilização de materiais informativos sobre a prevenção da violência sexual, com a finalidade de alertar a sociedade sobre a importância do consentimento evidente antes de toda e qualquer interação sexual;
II – Auxílio à vítima para a localização de amigos e familiares ou autoridade policial;
III – Disponibilização imediata à vítima de registro, se houver, de imagens para a identificação do violador/agressor, e encaminhamento das ações aos órgãos responsáveis para atendimento das vítimas.
Art. 6º - São ações do Programa “Tendas Violetas”:
I – O acolhimento das vítimas, mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte e/ou comunicação à polícia, além de outros recursos que estiverem ao alcance;
II – A fixação de cartazes nos banheiros ou qualquer outro ambiente do local informando a existência das tendas para o auxílio da pessoa que se sinta em situação de risco ou vulnerabilidade.
Art. 7º - São princípio desta lei:
I – Engajamento capaz de assegurar a proatividade na implementação do Programa “Tenda Violeta” no âmbito do Município de Glória do Goitá/PE;
II – Capacitação de gestores e colaboradores sobre como proceder em caso ou suspeita de abuso sexual, assédio sexual e importunação sexual nos eventos que trata essa lei;
III – Rigor e comprometimento na apuração e tratamento eficiente em todas as denúncias, com encaminhamento às autoridades com todos os elementos probatórios possíveis, garantindo através dos órgãos competentes aplicação de punição aos violadores/agressores.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá realizar convênios com outros órgãos públicos e universidades com o objetivo de viabilizar o oferecimento de orientação jurídica nas “Tendas Violetas”.
Art. 9º - O órgão do Poder Executivo que emitir o alvará do evento comunicará aos órgãos públicos municipais sua ocorrência, para que articulem a organização das “Tendas Violetas”, com atendimento que incorporará, no mínimo, ações de saúde, assistência social e segurança pública.
Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de maio de 2026.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO.
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Monalysa Madureira de Amorim.