Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.487, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: INSTITUI E INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica Instituído o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio, a ser realizado, anualmente no dia 07 de agosto.
Parágrafo Único - A data escolhida para o Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio refere-se ao dia em que foi sancionada a Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), devendo constar no calendário oficial de eventos da cidade.
Art. 2° Na data a que se refere o caput deste artigo serão realizados debates, campanhas, seminários, palestras e outras atividades, visando conscientizar a população sobre a importância de prevenção e combate ao feminicídio e às demais formas de violência contra a mulher.
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.
LEI MUNICIPAL N° 1.487/2025.
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.424/2023
CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS, EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ/PE.
VARIÁVEIS
Variável
Corpus Christi - Lei Municipal n° 1.186/2016
Variável
Paixão de Cristo - Lei Municipal n° 1.186/2016
JANEIRO
1° final de semana de janeiro
Festa Municipal de Reis - Lei Municipal n° 1.416/2023
FEVEREIRO
4º domingo de fevereiro
Dia Municipal do Esportista - Lei Municipal n° 1.396/2023
MARÇO
Semana do dia 08 de março
A Semana da Mulher
14 de março
Dia Municipal do Mamulengo - Lei Municipal n° 1.066/2011
Última Sexta-Feira de março de cada ano
Dia Municipal da “Mulher Empreendedora”
ABRIL
27 de abril
Dia Municipal em Alusão à Paz - Lei Municipal n° 1.393/2023
MAIO
2ª semana
Semana Municipal do Bebê - Lei Municipal n° 1.172/2015
Mês de maio
Movimento Municipal Maio Amarelo - Lei Municipal n° 1.397/2023
JUNHO
-
-
JULHO
07 de julho
Dia Municipal da Consciência Evangélica Cristã - Lei Municipal n° 1.057/2011
07 de julho
Dia Municipal do Cavalo Marinho - Lei Municipal n° 1.111/2013
09 de julho
Emancipação Político-Administrativa - Lei Municipal n° 1.186/2016
14 de julho
Dia Municipal do Círculo de Oração e do Círculo de Oração Infantil - Lei Municipal n° 1.387/2023
28 de julho
Dia Municipal do Agricultor - Lei Municipal n° 1.016/2019
AGOSTO
07 de agosto
Dia Municipal de Prevenção e Combate ao Feminicídio
15 de agosto
Dia Municipal de Nossa Senhora da Glória - Lei Municipal n° 1.186/2016
19 a 25 de agosto
Semana Municipal de Incentivo ao Ciclismo - Lei Municipal n° 1.256/2019
SETEMBRO
3º domingo de setembro
Dia Municipal do Mototaxista - Lei Municipal n° 1.388/2023
Última semana de setembro
Campanha Municipal “Coração de Mulher” - Lei Municipal n° 1.231/2018
OUTUBRO
08 de outubro
Dia Municipal do Nascituro - Lei Municipal n° 1.373/2023
09 de outubro
Dia Municipal de Incentivo ao Atletismo - Lei Municipal n° 1.262/2019
4ª semana de outubro
Semana Municipal das Juventudes - Lei Municipal n° 1.210/2017
NOVEMBRO
3º domingo de novembro
Dia Municipal da Cultura - Lei Municipal n° 1.395/2023
Última terça-feira de novembro
Dia Municipal do Evangélico - Lei Municipal n° 1.236/2018
DEZEMBRO
08 de dezembro
Dia Municipal de Nossa Senhora da Conceição - Lei Municipal n° 1.186/2016
15 de dezembro
Dia de Doar - Projeto de Lei n° 062/2023
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria da Vereadora Luiza Maria da Silva Nery Costa.