Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Assessoria Jurídica - ASJ · 25 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.330 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - ASSESSORIA JURÍDICA - ASJ
LEI MUNICIPAL N° 1.330 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021
Ementa: Dispõe sobre alteração de dispositivo contido no art. 3° da Lei Municipal n° 1.300/2021 e dá providências.
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Glória do Goitá, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 3° da Lei Municipal n° 1.300/2021 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° - O requerimento do incentivo de que trata o art. 2°, deverá ser realizado por meio de pedido administrativo, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroativos ao dia 02 de março de 2021.
Glória do Goitá, 20 de outubro de 2021.
ADRIANA DORNELAS CÂMARA PAES
Prefeita
Lei de autoria do Poder Executivo