Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.504, DE 12 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Institui no âmbito do Município de Glória do Goitá-PE, o “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR”, para atender alunos da rede municipal de ensino com deficiência, síndromes, mobilidade reduzida, TDAH, TEA, TOD e outras condições que exijam atenção especial, garantindo a inclusão e acessibilidade e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Município do Glória do Goitá-PE o “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR”, para atendimento de alunos da rede municipal de ensino com deficiência, síndromes, mobilidade reduzida, TDAH, TEA, TOD, entre outras condições, que demandem atendimento educacional especializado, com vistas a assegurar a inclusão, a acessibilidade e a igualdade de oportunidades no ambiente escolar.
§1° O “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR" está em consonância com as determinações da Lei Federal n° 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal n° 12.764/2012 e a Lei Federal nº 13.146/2015, no que se refere ao caso específico do aluno com deficiência.
§2º Todos os alunos da rede pública municipal de ensino que se enquadrem nas condições previstas no art. 1º serão contemplados pelo “PROGRAMA VOLUNTÁRIO DE APOIO ESCOLAR" desde que seja apresentado laudo médico que comprove a existência da condição e a necessidade de acompanhamento especializado.
§3º A equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação, com base em laudo médico e na avaliação do desenvolvimento do aluno, apurada por meio de estudo individualizado, será responsável por definir a modalidade de apoio a ser ofertada, individual ou coletiva, conforme as necessidades pedagógicas identificadas.
Art. 2°. O programa instituído será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação, à qual tem a competência no que segue
Cadastrar e capacitar o apoiador escolar selecionado no programa;
Fornecer treinamentos as pessoas selecionadas;
Esclarecer à sociedade a importância do papel social do apoiador escolar;
Promover a interação entre todos os alunos estabelecendo direito e deveres recíprocos;
Supervisionar a execução do programa, com a aferição qualitativa do desempenho do apoiador escolar;
Disponibilizar apoio psicológico ao apoiador escolar que participa do programa, no período a ele ligado.
Art. 3°. O critério mínimo necessário para seleção do apoiador escolar é ter concluído o 9° ano do ensino fundamental e ter idade mínima 18 anos.
§1° O apoiador escolar deve atuar fora da sala de aula, exceto no atendimento às crianças com graves problemas de ordem comportamental, que venha a comprometer a integridade, concentração e o processo ensino aprendizado do coletivo quando solicitada esta intervenção pelo professor regente ou auxiliar.
§2°. A atuação do apoiador escolar na escola será inserida em um projeto pedagógico inclusivo, pautado em um trabalho colaborativo e solidário entre professores regente e auxiliar, garantindo um ambiente acolhedor e inclusivo, gerando o efetivo envolvimento e participação a comunidade escolar.
Art. 4º O apoiador escolar uma vez selecionado assinará termo de compromisso, no qual será estabelecido de forma clara no âmbito de sua atuação com os recíprocos direitos e deveres.
§1° O termo de compromisso terá sua vigência atrelada ao período letivo, definido previamente pela Secretaria Municipal de Educação a cada ano.
§2° O apoiador escolar será excluído do programa, após avaliação da Secretaria Municipal de Educação se detectado insuficiência de resultado, maus tratos, indisciplina, ou algo que venha a comprometer o objetivo do programa.
Art. 5° Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelo treinamento e curso básico voltado para a capacitação do apoiador escolar.
Art. 6° O apoiador escolar receberá uma ajuda de custo de caráter indenizatório: mensal, destinado a custear despesas com transporte e alimentação, que será regulamentado por Decreto.
§1º O pagamento será realizado através de transferência bancária, do Fundo Municipal de Educação (FME) para a conta da pessoa física do apoiador escolar, correspondente ao titular selecionado no programa.
Art. 7° A atividade do apoiador escolar, não implica em vínculo profissional ou empregatício entre o mesmo e o Poder Público.
Art. 8° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9° O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto Municipal, a partir da data de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Glória do Goitá, 12 de agosto de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
-Prefeito Constitucional-