Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 24 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 11 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.502, DE 11 DE JULHO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de saúde e/ou socorristas com material de primeiros socorros e Desfibrilador Externo Automático (DEA) em competições esportivas promovidas pelo Poder Público Municipal de Glória do Goitá, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores de Glória do Goitá/PE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a presença mínima de 02 (dois) profissionais de saúde habilitados e/ou socorristas/bombeiros civis em todas as competições esportivas promovidas ou patrocinadas pelo Poder Público Municipal de Glória do Goitá.
Art. 2º - Os profissionais mencionados no art. 1º deverão estar devidamente equipados com material de primeiros socorros e portar, obrigatoriamente, ao menos 1 (um) Desfibrilador Externo Automático (DEA) em plenas condições de funcionamento.
Art. 3º - A responsabilidade pela contratação e presença dos profissionais bem como pela disponibilização dos equipamentos mencionados nesta Lei será do promotor do evento, seja ele público ou privado.
Art. 4º - A inobservância desta Lei acarretará:
I – A imediata suspensão do evento pela autoridade competente;
II – Aplicação de penalidades administrativas às entidades promotoras, conforme regulamentação própria.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios ou parcerias com entidades públicas ou privadas para viabilizar o cumprimento desta Lei, inclusive com o Corpo de Bombeiros, SAMU ou organizações civis de atendimento pré-hospitalar.
Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 2025.
JAIME DE LIMA GOMES SOBRINHO
Prefeito
Lei de autoria do Vereador Arthur José Barros de Souza Oliveira.