Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete do Prefeito · 11 de setembro de 2025
VETO Nº 05/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DO PREFEITO
VETO Nº 05/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Ilmo. Senhor:
Wellington Bispo de Andrade
Presidente da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores Glória do Goitá – PE.
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me confere o artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município, decidiVETAR TOTALMENTEo Projeto de Lei nº 043/2025, de iniciativa dessa Casa Legislativa, que “Institui o Projeto “Encontro dos Bacamerteiros” s ser comemorado anualmente no dia 24 de junho alusivo às festividades juninas do município de Glória do Goitá e dá outras providências”
A decisão, embora respeite a inegável importância cultural da tradição dos bacamarteiros, fundamenta-se em vícios de inconstitucionalidade e em manifesta contrariedade ao interesse público, conforme as razões a seguir expostas.
1. DA TEMPESTIVIDADE
Nos termos do artigo 48,§ 1º, da Lei Orgânica do Município de Glória do Goitá, o Chefe do Poder Executivo dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apreciação do projeto de lei. Considerando que o Projeto de Lei nº 043/2025 foi oficialmente recebido pelo Poder Executivo em 20 de agosto de 2025, e que o prazo para sanção ou veto se encerra em 10 de setembro de 2025, resta plenamente demonstrada a tempestividade do presente ato.
2. DAS RAZÕES DO VETO
O projeto de lei em análise padece de dois vícios insanáveis: a usurpação da competência privativa do Chefe do Poder Executivo e a flagrante contradição com a legislação municipal em vigor.
Da Inconstitucionalidade Formal por Vício de Iniciativa
O projeto, ao instituir um evento oficial no calendário do município, cria, inevitavelmente, novas atribuições e despesas para a Administração Pública. A organização de um encontro de tal porte demanda planejamento, logística, segurança, infraestrutura e alocação de recursos financeiros, matérias que se inserem na esfera da gestão administrativa, de competência exclusiva do Poder Executivo.
O projeto de lei interfere diretamente na organização e no funcionamento da administração municipal. Tal imposição usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a gestão de bens e serviços públicos, violando o princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo2º da Constituição Federal e replicado na Lei Orgânica Municipal.
Conforme ensina Hely Lopes Meirelles, “a Câmara estabelece regra para a administração; a Prefeitura a executa (...). O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos Poderes”. Ao determinar uma ação administrativa específica, o Legislativo invade a esfera de execução, que não lhe pertence.
A jurisprudência doSupremo Tribunal Federal (STF)é pacífica ao reconhecer a inconstitucionalidade de leis de iniciativa parlamentar que criam ou alteram atribuições de órgãos da administração. No julgamento doAgravo Regimental no Recurso Extraordinário (RE) 653.041/MG, a Corte firmou que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que estabeleça obrigações a órgãos públicos, por se tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, vejamos:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1 . Acórdão recorrido que se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei de iniciativa parlamentar que disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos, matéria da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF - AgR RE: 653041 MG - MINAS GERAIS, Relator.: Min . EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/06/2016, Primeira Turma)
Ainda que a criação de despesas, por si só, não configure vício de iniciativa em todas as situações, conforme oTema 917da Repercussão Geral (STF — RE 1.517.765/SP), a norma em questão vai além. Ela não apenas gera custos, mas também determina a forma como um serviço público deve ser implementado, usurpando a função administrativa e de planejamento que cabe exclusivamente ao Executivo, vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual . Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3 . Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência . Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5 . Recurso extraordinário provido.
(STF - ARE: 878911 RJ, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2016, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/10/2016)
Da Contrariedade ao Interesse Público e da Inconsistência Legislativa
Além do vício formal, a proposição é materialmente contrária ao interesse público, POIS CRIA UMA ANTINOMIA JURÍDICA (CONFLITO DE NORMAS) NO ORDENAMENTO MUNICIPAL.
O projeto visa instituir e fomentar um evento cuja prática central — o disparo de bacamartes — envolve a queima, a soltura e o manuseio de artigos explosivos (pólvora). Tal atividade contraria frontalmente o disposto naLei Municipal nº 1.374/2023 de autoria do Vereador Robério Gomes Feitosa, que expressamente “proíbe a utilização, manuseio, queima e a soltura de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitido somente a utilização de artefatos sem estampido, a fim de proteger o bem estar social e o meio ambiente” em nosso município.
A Lei nº 1.374/2023 foi criada para proteger a saúde e o bem-estar da população, especialmente de idosos, crianças, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, que são sensíveis ao barulho e aos riscos gerados por explosivos.
Aprovar o presente projeto de lei significaria criar uma situação de grave insegurança jurídica, na qual o Município, por um lado, proíbe o manuseio de artefatos explosivos e, por outro, o promove e o institucionaliza. Tal inconsistência legislativa é inadmissível e atenta contra o interesse público, que demanda um ordenamento jurídico coerente e previsível.
Não se pode, por meio de uma nova lei, legitimar uma prática de outra lei, que em pleno vigor, proíbe, sem que haja uma revogação expressa e uma ampla discussão sobre os impactos dessa mudança para a segurança e o bem-estar da comunidade.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, e por considerar que o Projeto de Lei em análise apresentainconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, e écontrário ao interesse público, por gerar inconsistência legislativa e conflitar com aLei Municipal nº 1.374/2023,VETO-O TOTALMENTE, com fundamento no artigo 60, incisoV, da Lei Orgânica deste Município a Lei Orgânica Municipal.
Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos nobres membros dessa Casa Legislativa.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Glória do Goitá, 10 de setembro de 2025.
JAIME LIMA DE GOMES SOBRINHO
Prefeito Municipal