Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI Nº 5.035/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.035/2023
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal n° 5.008, 28 de dezembro de 2022, no valor de até R$ 15.470.000,00 (Quinze milhões, quatrocentos e setenta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações, conforme disposições do § 1˚ do art. 43 da Lei Federal n˚ 4.320/64, especificadas no decreto de abertura do crédito especial.
Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 5.008 de 28 de dezembro de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, 15 de março de 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I – DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
UNIDADE GESTORA: 3 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 4002 – SECRETARIA EXECUTIVA
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
10.122.401.2.2427
Gestão e manutenção das atividades da secretaria de saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 66.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
10.122.1001.2.2272
Manutenção das atividades das diretorias de planejamento, regulação, controle, auditoria e avaliação
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 265.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
10.122.1001.2.2227
Manutenção das atividades do Conselho Municipal de Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 17.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
ÓRGÃO: 4000 – SECRETARIA DE SAÚDE
UNIDADE: 4003 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
HISTÓRICO
NATUREZA DA DESPESA
VALOR
FONTE DE RECURSOS
Atividades:
10.301.1002.2.2280
Manutenção das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Primária
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 900.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 9.000.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
10.301.1002.2.2282
Manutenção dos polos do programa academia da saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 29.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 60.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
10.301.1002.2.2287
Implantação e manutenção de equipes de serviços da atenção domiciliar (Melhor em Casa
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 376.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
10.302.1003.2.2290
Manutenção das atividades do SAMU
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 105.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 400.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
10.302.1003.2.2430
Manutenção das ações e serviços públicos em saúde – Atenção Especializada
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 2.250.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 1.250.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
10.303.1004.2.2293
Manutenção das atividades do complexo farmacêutico municipal
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 135.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
10.305.1005.2.2299
Manutenção das atividades da vigilância sanitária
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 111.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
10.305.1005.2.2302
Manutenção das atividades do PNI municipal
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 163.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
10.305.1005.2.2433
Manutenção das atividades da vigilância epidemiológica e ambiental
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 116.000,00
102 – MSC – 1.500.1002 – 15% de Impostos e transferência para Saúde
3.3.50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
R$ 227.000,00
120 – MSC – 1.600.0000 – Recursos do SUS – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ..................................................R$ 15.470.000,00