Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 4091/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4091/2014
EMENTA: Altera a estrutura organizacional administrativa da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA prevista na Lei Municipal Nº 3.885/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O quadro constante no anexo II da Lei Municipal nº 3.885/2013, passa a vigorar da seguinte forma:
Órgão – Administrativo
Cargo Comissionado
Símbolo
Quantidade
Vencimento R$
Secretaria de Administração
Diretor de TI
CCA
1
R$ 2.800,00
§ 1º - No vencimento dos Cargos presentes nas unidades de ensino serão considerados o valor da hora aula do nível especialista constante em legislação vigente.
§ 2º - O preenchimento do Cargo Comissionado Autárquico constante no caput deste artigo ficará condicionado à vacância da Função de Confiança Autárquica prevista na Lei Municipal nº 3.885/2013.
Art. 2º. A Função de Confiança de Coordenador Acadêmico de Cursos de Graduação pertencentes as unidades de ensino da AESGA símbolo FCA, a partir da presente Lei passará a dispor apenas 5 (cinco) vagas a serem preenchidas por servidores de carreira do quadro docente.
Art. 3º. A nomenclatura da Função de Confiança Autárquica de Diretor de Departamento de Tesouraria descrita na Lei Municipal nº 3.885/2013, fica alterada para Tesoureiro, símbolo FCA, com gratificação de 70% (setenta por cento) sobre o salário base.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2015, revogando todas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito