Gabinete do Prefeito · 22 de setembro de 2026
LEI Nº 5.491/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.491/2026
Autoria: Vereador Erivan Pereira Pita
EMENTA: Declara o conjunto de saberes populares, tradições comerciais e memória social desenvolvidos no Beco do Fumo como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial deste Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial o conjunto de saberes populares, tradições comerciais e memória social desenvolvidas no Beco do Fumo neste Município.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei tem por finalidade:
I – preservar a memória histórica do comércio popular tradicional;
II – valorizar os comerciantes que contribuíram para a formação de identidade econômica e cultural do Município;
III – incentivar a preservação dos saberes e práticas comerciais transmitidos ao longo das gerações;
IV – fortalecer o turismo histórico, cultural e de compras;
V – estimular ações de educação patrimonial e valorização da cultura popular.
Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar e promover políticas bem como firmar parcerias com instituições culturais, universidades, associações de comerciantes e demais entidades para desenvolver a preservação e promoção do patrimônio cultural reconhecido nesta Lei.
Art. 4º As futuras intervenções urbanísticas no Beco do Fumo poderão, sempre que possível, considerar a preservação de sua identidade histórica, cultural e comercial, observando a valorização das práticas reconhecidas por esta Lei.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Celso Galvão, em 08 de setembro de 2026.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito