Gabinete do Prefeito · 23 de junho de 2022
LEI Nº 4.927/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.927/2022
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 4.870, 23 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a novas dotações especificadas no Anexo I.
Art. 2º. Para acorrer as despesas de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos tratados no art. 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que serão especificadas, detalhadamente no Anexo II.
Art. 3º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 22 de junho de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
ANEXO I
DETALHAMENTO DAS NOVAS DOTAÇÕES ACRESCIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
15000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
15001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12
Educação
365
Educação Infantil
1203
Atenção à Primeira Infância
1.1078
Aquisição de móveis, máquinas e equipamentos diversos destinados aos centros de educação infantil
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
MSC – 1.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
400.000,00
4.4.90.00.00
Aplicação Direta
1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação
50.000,00
Total dos Acréscimos................
450.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ......................R$ 450.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES SUPRIMIDAS REDUZIDAS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
Código
Especificações
Fonte de Recurso
Total
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE GARANHUNS
15000
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
15001
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12
Educação
361
Educação Fundamental
1206
Desenvolvimento da Educação Básica
2.2151
Manutenção das Atividades dos Programas de Educação Básica
4.4.90.00.00
Aplicações Diretas
1.500.1001 – 25% de Impostos e Transferências para a Educação
450.000,00
Total de Reduções................
450.000,00
TOTAL DAS REDUÇÕES...............................R$ 450.000,00