Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2015
LEI Nº 4197/2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4197/2015
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças portadoras de deficiência física em playgrounds instalados no Município de Garanhuns, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica obrigatória a colocação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência, em parques e playgrounds públicos e privados a conter no conter mínimo 20% de brinquedos inclusivos, aqueles usados por crianças portadoras de necessidades especiais.
§ 1º Os playgrounds instalados em jardins, parques, clubes, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, ainda que localizados em propriedade privada de uso público, deverão conter 20% dos brinquedos inclusivos, usados por crianças de necessidades especiais, além de ter brinquedos adaptados para atender as crianças com deficiência visual, tais como jogos de tabuleiro e baralho táteis.
§ 2º Os equipamentos estabelecidos no parágrafo anterior deverão ter obrigatoriamente design inclusivo, atendendo deficiência física, visual, auditiva, intelectual ou múltipla para crianças com necessidades especiais.
Art. 2º.As praças, parques, clubes e locais afins deverão, ainda, terem em suas estruturas acessibilidade para atender as pessoas com deficiência dentro dos padrões da ABNT.
Art. 3º.A Prefeitura fica autorizada a buscar formas de incentivo para custear as despesas oriundas das adaptações exigidas nesta Lei.
Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessária.
Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 16 de novembro de 2015.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito